GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO Nº 277, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 277, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 272, DE 03 DE OUTUBRO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 18 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 02 de outubro de 2026.
LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e, com o que dispõe o artigo 124, inciso II da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO a realização do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026 no dia 04 de outubro de 2026, domingo, conforme calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa dos órgãos e entidades municipais no período imediatamente posterior ao pleito eleitoral, especialmente em razão da mobilização de servidores públicos, utilização de prédios públicos como locais de votação e demais atividades relacionadas ao processo eleitoral;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e inadiáveis;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Pacajá/PA, no dia 05 de outubro de 2026, segunda-feira, em razão da realização das Eleições Gerais de 2026 no dia imediatamente anterior.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e inadiáveis, especialmente aqueles vinculados à:
I – saúde;
II – limpeza pública;
III – vigilância;
IV – Departamento Municipal de Trânsito;
V – demais atividades cuja interrupção possa acarretar prejuízo à população ou ao interesse público.
Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar a manutenção e a continuidade dos serviços essenciais durante o período previsto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 03 de outubro de 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028