GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 526/2024 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2024 EM, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 526/2024 Em, 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÁ ESTATUÍ, e o Prefeito Municipal de Pacajá, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. – Concede a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajá, nos seguintes percentuais:
I – 5,79% (cinco, setenta e nove por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2022, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;
II - 4,62% (Quatro, sessenta e dois por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2023, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;
Parágrafo Único – A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal de que trata o caput deste artigo, serão a soma dos seus incisos, no percentual de 10,41% (Dez, quarenta e um por cento), constantes nos anexos I, II, desta Lei.
Art. 2º. As despesas constantes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Pacajá/PA, 02 de fevereiro de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
ANEXO - I
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
10,41%
S. Atual
C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AS
Sec. Legislativo
CC.1
--
4.527,58
471,32
4.998,90
Ass. Contábel
CC.2
--
2.461,45
256,24
2.717,69
Ass. Jurídico
CC.2
--
2.461,45
256,24
2.717,69
Ass. Legislativo
CC.2
--
2.461,45
256,24
2.717,69
Ass. Controle Interno
CC.2
--
2.461,45
256,24
2.717,69
C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AI
Dirt. Departamento Financeiro
CC.1
--
3.343,07
348,01
3.691,08
Chefe Setor Expediente
CC.2
--
1.939,83
201,94
2.141,77
Aux. Gab. Presidente
CC.2
--
1.939,83
201,94
2.141,77
Atualização 10,41%
C.M.P. - GRUPO DE CARGO COMISSIONADO - CÓDIGO: CMP-CPC/AO
Motorista Oficial Presidente
CC.1
--
1.507,14
156,89
1.664,03
ANEXO - II
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
10,41%
S. Atual
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20
Adjunto Parlamentar
B
IV
-
1.427,24
148,58
1.575,82
Adjunto Parlamentar
B
III
-
1.498,60
156,00
1.654,60
Adjunto Parlamentar
B
II
-
1.573,51
163,80
1.737,31
Adjunto Parlamentar
B
I
-
1.652,19
171,99
1.824,18
Adjunto Parlamentar
A
IV
-
1.734,80
180,59
1.915,39
Adjunto Parlamentar
A
III
-
1.821,54
189,62
2.011,16
Adjunto Parlamentar
A
II
-
1.912,64
199,11
2.111,75
Adjunto Parlamentar
A
I
2
2.008,46
209,08
2.217,54
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAL – CÓDIGO AO/CE -20
10,41%
Vigia
-
-
2
1.186,52
123,52
1.310,04
Servente
-
-
2
1.186,52
123,52
1.310,04
ANEXO - III
CATEGORIA
CLASSE
PADRÃO
Nº CARG.
SAL. Ant.
10,41%
S. Atual
Atualização 10,41%
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: CMP-ATICE.10
Agente Administrativo
B
IV
1.029,96
107,22
1.137,18
Agente Administrativo
B
III
1.283,29
133,59
1.416,88
Agente Administrativo
B
II
1.346,79
140,20
1.486,99
Agente Administrativo
B
I
2.049,56
213,36
2.262,92
Agente Administrativo
A
IV
2.629,43
273,72
2.903,15
Agente Administrativo
A
III
3.272,11
340,63
3.612,74
Agente Administrativo
A
II
4.090,20
425,79
4.515,99
Agente Administrativo
A
I
2
5.112,73
532,24
5.644,97
Atualização 10.41%
C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20
10,41%
Agente de Portaria
B
IV
822,09
85,58
907,67
Agente de Portaria
B
III
959,09
99,84
1.058,93
Agente de Portaria
B
II
1.198,87
124,80
1.323,67
Agente de Portaria
B
I
1.404,39
146,20
1.550,59
Agente de Portaria
A
IV
1.694,52
176,40
1.870,92
Agente de Portaria
A
III
2.118,18
220,50
2.338,68
Agente de Portaria
A
II
2.647,74
275,63
2.923,37
Agente de Portaria
A
I
2
3.309,74
344,54
3.654,28