FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 15 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 056/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 056/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED
PORTARIA Nº 056/2026-GESTÃO ADMINISTRATIVA-SEMED
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de sua competência e atribuições legais que são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e a Lei Municipal nº 521/2023,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 561, de 16 de maio de 2026, que dispõe sobre a criação do Centro Educacional Inclusivo, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Pacajá, e estabelece sua estrutura de governança e coordenação;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a senhora NATANIELA NATALIA DE LIMA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº *****.466.052-****, para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR DO CENTRO EDUCACIONAL INCLUSIVO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Pacajá – SEMED.
Art. 2º Compete à Chefe de Setor do Centro Educacional Inclusivo coordenar os protocolos de atendimento, realizar a supervisão técnica e acompanhar as práticas interdisciplinares desenvolvidas no âmbito do Centro, assegurando a qualidade dos serviços, a ética profissional e a conformidade com as normas educacionais vigentes, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 561/2026.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, a Chefe de Setor deverá atuar sob a supervisão da Diretoria de Ensino da SEMED, bem como subsidiar, no âmbito de suas competências, as respostas às requisições dos órgãos de controle, do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outros órgãos públicos, mediante o levantamento, a organização e o encaminhamento das informações e documentos pertinentes à atuação do Centro Educacional Inclusivo, observadas as normas de sigilo e de proteção de dados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a 18 de maio de 2026, sem efeitos financeiros retroativos.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Pacajá/PA, 11 de setembro de 2026.
Certifico que esta portaria foi publicada no mural da Sede da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, na data supracitada.
GRAZIELE ARAUJO DOS S. DANTAS
Agente Administrativo
Mat. 001730-2
MARK JONNY SANTOS SILVA
CPF: ***.968.472-**
Sec. Mun. de Educação
Decreto nº 004/2025