MUNICIPIO DE PACAJA · 10 de julho de 2015
LEI N.º 402/2015
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI N.º 402/2015
Institui o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de 30% dos recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores de Pacajá;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV – Fórum Municipal de Educação de Pacajá - FME;
V – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação Básica – CACS – FUNDEB.
§ 1º As instâncias acima citadas atuarão mediante portaria instituída pelo Poder Público Municipal.
§2º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio institucional da Secretaria Municipal de Educação;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão de investimento público em educação.
§ 3º A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o município publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 4º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 5º Os investimentos público em educação a que se refere o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação infantil, inclusive o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
§ 6º Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído por Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências regionais, estaduais e nacionais.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º Caberá ao gestor municipal em regime de colaboração com o governo estadual e federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas e estratégia previstas neste PME.
§ 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de articulação, discussão, cooperação e pactuação.
§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado e a União dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 8º O Município deverá aprovar lei específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, no prazo de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10º. O Município constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino a partir das Diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União.
§ 1º O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos:
I - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e da equipe de profissionais da educação, as relações entre a dimensão dos mesmos, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes;
II – Indicadores de avaliação e acompanhamento técnico e pedagógico através de software de gestão escolar com monitoramento contínuo da equipe pedagógica das escolas e/ou SEMED.
Art. 11º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pacajá - Pará, 24 de junho de 2015.
ANTONIO MARES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO - LEI Nº 402/2015
METAS E ESTRATÉGIAS
META 01 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 a 05 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 20% das crianças de até 03 anos até o final da vigência deste PME.
1.1) Garantir na matrícula e na organização das respectivas classes escolares o número de alunos de acordo a seguinte relação aluno/professor: a) de 0 a 2 anos – até 08 alunos; b) de 3 anos – até 15 alunos; c) de 4 a 6 anos – até 25 alunos – com auxiliar; sem auxiliar será de 15 alunos.
1.2) Assegurar, em regime de colaboração a oferta gradativa da educação infantil para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade de forma a atender 10% (dez por cento) até o sexto ano e chegar ao atendimento de 20% (vinte por cento) até décimo ano do PME.
1.3) Ofertar progressivamente a educação infantil em horário integral em toda rede pública municipal.
1.4) Ampliar em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a oferta para a população do campo na educação infantil de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos nas respectivas comunidades de forma a atender suas especificidades a partir da aprovação do PME.
1.5) Implementar mecanismos para consulta prévia e informada da demanda de 0 (zero) a 3 (três) anos da população do campo, até o quinto ano do PME.
1.6) Estabelecer parcerias entre Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Ação Social com os programas nacionais para construção de novas unidades como: Plano de Ações Articuladas - PAR, e Programa de Atendimento a Infância – Pró-infância,
1.7) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, formação contínua para a Educação Infantil e avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, além de outros indicadores relevantes.
1.8) Garantir e preservar o padrão de qualidade no atendimento da Educação Infantil, estabelecendo diretrizes operacionais para os procedimentos de matrícula, definição de quantidade de alunos por turma e módulo de funcionários, considerando as recomendações dos Referenciais Curriculares Nacionais, as especificidades do currículo e a faixa etária atendida.
1.9) Promover de forma articulada com as instituições formadoras, a formação inicial e continuada dos/as profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.
1.10) Estimular a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da Educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e teorias educacionais, ao atendimento da população de 0 (zero) a 05 (cinco) anos.
1.11) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.12) Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) complementar e suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para os/as surdos/as e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação Básica.
1.13) Implementar, em caráter complementar, Programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 05 (cinco) anos de idade.
1.14) Elaborar Diretrizes Curriculares Municipais para a organização do trabalho pedagógico na Educação Infantil.
1.15). Fortalecer e ampliar as parcerias com governo federal e uso de recursos próprios para garantir mobiliário, equipamentos, brinquedos pedagógicos, jogos educativos e outros materiais pedagógicos acessíveis nas escolas da educação infantil, considerando as especificidades das faixas etárias e as diversidades em todos os aspectos, com vistas à valorização e efetivação do brincar nas práticas escolares, durante o processo de construção do conhecimento das crianças.
1.16). Garantir o cumprimento da Lei 12.796/2013 que determina o atendimento à criança de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para a jornada integral, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
1.17) - Instituir, no prazo de um ano da aprovação deste PME, um programa de formação continuada para os professores da Educação Infantil, incluindo o AEE, a fim de propor novas estratégias que possibilitem inovar e qualificar o trabalho pedagógico realizado nesta etapa, considerando o desenvolvimento integral do aluno e suas especificidades.
META 02 - Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.1) Garantir o cumprimento das portarias de matrícula com relação ao limite de alunos em sala de aula, compatível por metro quadrado (1,40 m²/aluno)
2.2) Elaborar e implantar a Proposta Curricular, sob a responsabilidade dos órgãos competentes, garantindo a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental, até o segundo ano de vigência do PME.
2.3) Incluir no Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos/as estudantes do Ensino Fundamental.
2.4) Elaborar o Projeto Político Pedagógico das escolas do campo.
2.5) Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com quadras de esportes cobertas, espaços diferenciados dotados de ventilação, climatização, iluminação, insolação, com condições sanitárias adequadas e acessibilidade.
2.6) Garantir a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.7) Garantir o desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação Especial, das escolas do campo e das populações oriundas de comunidades indígenas e quilombolas.
2.8) Reduzir, no prazo de cinco anos da vigência do PME, em 80% a evasão e a repetência no Ensino Fundamental.
2.9) Promover e fortalecer ações, visando a integração entre escola, família e comunidade.
2.10) Ampliar a oferta do Ensino Fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.
2.11) Desenvolver formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), bem como para estudantes que necessitam de atendimento educacional domiciliar.
2.12) Promover, em parceria com a Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura, atividades de desenvolvimento e estímulo em habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
2.13) Estimular a formação de grupos artísticos de arte (dança, teatro, pintura, fotografia, arte tecnológica, documentário, jogos lógicos, educativos.
2.14) Estimular o hábito de pesquisa nas series finais do ensino fundamental como forma de ampliar o conhecimento das diversas ciências atuais.
2.15)Garantir a permanência da disciplina de Informática na Rede de Ensino Municipal.
2.16) Elaborar ou atualizar no primeiro ano de vigência do PME o Projeto Político Pedagógico.
Meta 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
3.1). Propor a manutenção e a expansão do Ensino Médio, a partir da vigência deste Plano, com infraestrutura adequada aos padrões garantidos, através da aplicação dos investimentos já definidos em Lei.
3.2) Pactuar entre União, Estados e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o§ 5odo art. 7oda Lei Nº13.005 de 25 de junho de 2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.
3.3) Fomentar a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar, em parceria com a Secretaria de Cultura.
3.4) Elaborar mecanismos para reduzir as disparidades entre estudantes com defasagem de aprendizagem, oriundos do Ensino Fundamental.
3.5 Propor a organização didático-pedagógica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequá-lo às necessidades dos estudantes que trabalhem, sem prejuízo da qualidade do ensino.
3.6) Adotar mecanismos para assegurar que 90% das escolas possam ter uma organização do ensino a partir das Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio, já elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, nos dois primeiros anos de vigência deste Plano.
3.7)Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde, Conselho Tutelar do município e Poder Judiciário.
3.8) Fomentar Programas de Educação e de Cultura para a população urbana e do campo, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos/as e de idosos/as, com qualificação social e profissional para aqueles/as que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.
3.9) Apoiar e incentivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania.
3.10) Fomentar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação à identidade sexual, à identidade de gênero e à identidade étnica, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.
3.11) Estimular a participação dos/as estudantes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
3.13) Viabilizar, junto às esferas competentes, investimentos estruturais e financeiros com o objetivo de ampliar a aprovação dos alunos e alunas para 95% e reduzir a evasão em 5% a cada ano, de forma a diminuir o tempo médio para conclusão do Ensino Médio.
3.14) Promover a utilização pedagógica das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) nas escolas da rede pública de Ensino Médio, universalizando o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação computadores/estudante, nas escolas públicas de Educação Básica.
3.15) Articular, com o Estado, convênio de transferência de recursos para a contratação de profissionais do quadro docente, técnico e administrativo, assim como a disponibilização de materiais didático-pedagógicos específicos e insumos as instituições comunitárias e sem fins lucrativos para consolidação dos planos de estudos e plano de formação dos educandos regulamente matriculados nestas instituição, como: execução de aulas práticas, dias de campo, oficinas e cursos; para consolidação dos cursos técnicos profissionais nível médio desenvolvidos pelas mesmas.
3.16) Fomentar, com o Estado, convênio com as instituições comunitárias e sem fins lucrativos para o transporte e alimentação dos educandos matriculados nestas.
3.17) Assegurar, no primeiro ano de vigência do PME, a aprovação de lei especifica na Câmara Municipal de Pacajá, que disciplina a lotação de profissionais, transporte escolar, merenda escolar, transferência de recursos e insumos para alimentação, apoio didático-pedagógico e manutenção da infraestrutura física das instituições comunitárias e sem fins lucrativos;
3.18) Desenvolver e consolidar a disponibilização de materiais didático-pedagógicos específicos e insumos a as instituições comunitárias e sem fins lucrativos para consolidação dos planos de estudos e plano de formação dos educandos regulamente matriculados nesta instituição, como: execução de aulas práticas, dias de campo, oficinas e cursos;
Meta 4 - Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
4.1) Assegurar sem prejuízo de cômputo os dados relativos as matriculas dos/ as estudantes da Educação Básica regular da rede pública, que recebam AEE complementar e suplementar, que sejam contabilizados de forma fidedigna dentro dos prazos estabelecidos para fins de repasse do FUNDEB.
4.2) Implantar, nos próximos cinco anos desse plano, salas de recursos multifuncionais e realizar formação inicial e/ ou continuada de professores/ as, profissionais de apoio e monitores/as para o AEE nas escolas da rede.
4.3) Implantar, manter e ampliar centros multidisciplinares de apoio por profissionais da saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia para apoiar o trabalho dos/as professores/ as da Educação Básica de estudantes com necessidades especiais.
4.4) Garantir a oferta de Educação Inclusiva para todos/ as os/ as estudantes da Educação Especial.
4.5) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao AEE, bem como da Permanência e do desenvolvimento escolar dos/ as estudantes com necessidades especiais estabelecendo condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com a família e órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, juventude e adolescência.
4.6) Garantir em parceria com a União o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vista â promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos/ as estudantes com necessidades especiais.
4.7) Promover em regime de colaboração com os entes federados a ampliação das equipes de profissionais da educação, para atender à demanda do processo de escolarização dos/ as estudantes com necessidades especiais, garantindo a oferta de profissionais com formação adequada ao atendimento dos mesmos e a garantia de professor auxiliar para atuar com professor da turma regular.
4.8) Manter e ampliar o atendimento da educação de LIBRAS, BRAILLE e intérprete/docente conforme demanda por meio de concurso público, para as escolas Municipais, assegurando o cumprimento da LEI que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, observando o espaço físico e as adequações pedagógicas necessárias.
4.9) Garantir nas turmas regulares com aluno(s) especial(is) o acompanhamento de profissional especializado na educação especial, de acordo com as limitações dos alunos, para auxiliar o professor regente.
META 5 - Alfabetizar todas as crianças estudantes, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
5.1) Assegurar para à criança estudante de 0 a 5 anos e para o ciclo de alfabetização do ensino fundamental ambiente de qualidade que favoreça suas potencialidades e habilidades para o desenvolvimento do ensino aprendizagem, com estratégias articuladas entre os ciclos, valorizando os/as professores/as alfabetizadores/ as e com apoio pedagógico específico.
5.2) Estimular os profissionais da educação a criarem estratégias para o ensino/aprendizagem, para consolidar métodos avaliativos, implementado medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
5.3) Criar padrões necessários de infraestrutura e de funcionamento para creches e educação infantil, considerando os padrões nacional de qualidade de educação infantil compatibilizando-os com a realidade municipal, bem como número de estudantes por professor, espaços recreativos adequados, materiais e equipamentos adequados para atender a faixa etária específica.
5.4) Adquirir e ampliar tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes de 0 a 8 anos, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como efetivo acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicados.
5.5) Garantir, na proposta curricular, a alfabetização de crianças estudantes do campo e ribeirinhos com aquisição e/ou produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem a especificidade local.
5.6) Garantir e promover e promover formação inicial e continuada de professores/as para a alfabetização de crianças estudantes com conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.
5.7) Criar núcleos de apoio multidisciplinar e coordenadoria de educação (psicólogo, assistente social, psicopedagogo, fonoaudiólogo e coordenador pedagógico) para atendimento direto ao processo educativo das crianças estudantes, os mesmos articulados com os órgãos que tratam das políticas públicas de assistência social e saúde.
5.8) Promover ações de atendimento que visem a alfabetização das crianças estudantes com necessidades especiais, considerando as suas especificidades.
5.9) Promover até o final do plano em no mínimo 8% de atendimento de crianças estudantes em pré-escola para escolas do campo, de acordo com os parâmetros de qualidade exigidos em lei.
5.10) Garantir a permanência de coordenadores pedagógicos nas escolas
5.11) Elaborar anualmente diagnóstico considerando dados de alfabetização até o terceiro ano do Ensino Fundamental, formação docente dos professores, práticas pedagógicas e de avaliações, sob a responsabilidade da Semed.
5.12) Elaborar um plano de ação até o segundo ano de vigência deste plano, com base no diagnóstico realizado, que contemple percurso/trajetória com submetas por período, estratégias de práticas pedagógicas e avaliação, formação docente, sob responsabilidade da Semed.
5.13- Assegurar, em colaboração com União e Estado, por meio do Programa Caminhos da Escola, transporte escolar para os educandos no trajeto residência Escola Comunitária Casa Familiar Rural-residência, no início e término do tempo escola;
5.14- Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e Estado, a estrutura física da escola comunitária Casa Familiar Rural Francisco de Assis da Silva Gomes, no prazo de dois anos, com reforma e construção de salas de aulas e ampliação dos dormitórios masculinos e femininos, bem como reforma na rede hidráulica e elétrica da escola, como forma de elevar o número de vagas nos cursos de ensino fundamental e médio;
5.15- Articular, em colaboração com a União a aquisição de mobiliário e equipamentos para a cozinha, refeitório, secretaria e salas de aula;
5.16- Fortalecer o diálogo entre a gestão da educação municipal e a administração e direção pedagógica da Casa Familiar Rural, integrando-os nas reuniões de planejamento das ações educacionais no município;
5.17- Garantir a implantação do recurso de gestão administrativa digital, GESTOR ESCOLAR, na secretaria escolar da Casa Familiar Rural, para fins de agilidade na transmissão de dados ao Censo Escolar, com disponibilização de sinal de internet.
META 6 - Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 20% (vinte por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da Educação Básica.
6.1- Garantir a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral será oferecida pelo poder público municipal, com o apoio da União, de forma que o tempo de permanência dos/as estudantes na escola ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o ano letivo.
6.2 Implantar e manter, em regime de colaboração entre os entes federados, Programa de construção, ampliação e reestruturação de escolas públicas urbanas e rurais, as mesmas deverão ter padrão arquitetônico e mobiliário adequados para o atendimento em tempo integral, devendo conter instalação de quadras cobertas poliesportivas, espaços culturais, bibliotecas, laboratórios inclusive de informática com acesso à internet, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de materiais didáticos atendendo Prioritariamente o que trata o Art. 234 da Lei Orgânica Municipal.
6.3) Garantir e executar em tempo hábil a formação de recursos humanos para atender a educação em tempo integral com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola e profissionais devidamente habilitados, garantindo o que trata a Lei Orgânica Municipal no Art. 43.
6.4) Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos.
6.5 Garantir Educação de tempo integral para atendimento na modalidade de Educação Básica do Campo com vistas às adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo, definindo-se orientações para aspectos essenciais à organização da ação pedagógica, bem como as Diretrizes Curriculares da Educação do Campo e a Legislação de Educação do Campo, com equipe de profissionais devidamente habilitados.
6.6 Garantir em regime de colaboração entre os entes federados com profissionais devidamente habilitados para atender a educação em tempo integral para pessoas com necessidades especiais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando AEE complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
6.7) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos/as estudantes (crianças, adolescentes e jovens) na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.8) Adotar medidas e apoio técnico e financeiro regularmente para otimizar o tempo de permanência dos/as estudantes do Ensino Fundamental Maior das escolas do campo, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, observando a contextualização das atividades através de alternâncias pedagógicas (pontuar lei).
META 7 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB no Ensino Fundamental.
7.1 Ampliar indicadores de avaliação específicos nas escolas de Educação Infantil, com base na legislação vigente, a fim de aferir a infraestrutura, o quadro de pessoal, os recursos pedagógicos e de acessibilidade, de modo a garantir o ensino de boa qualidade.
7.2 Assegurar a utilização de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias atendidas e às necessidades do trabalho pedagógico das instituições de Educação Infantil.
7.3 Assegurar que as instituições de Educação Infantil tenham seus projetos pedagógicos elaborados com base nas Diretrizes Nacionais da Educação Infantil, nos Referenciais Curriculares Nacionais e Deliberações emanadas da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá (SEMED) e do Conselho Estadual de Educação.
7.4). Assegurar as especificidades da Educação Infantil, garantindo um currículo que atenda às necessidades das crianças de zero a cinco anos de idade.
7.5). Garantir a articulação do currículo da Educação Infantil com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso do aluno de seis anos de idade no Ensino Fundamental
7.6). Assegurar que as instituições de Educação Infantil ofereçam um ambiente escolar dotado de segurança e propício ao desenvolvimento integral da criança.
7.7). Assegurar em regime de colaboração entre (o Poder Público) os entes federados o cumprimento das diversas estratégias para que, até o final da vigência deste PME (2025), sejam atingidas as médias estabelecidas para as escolas públicas do Município.
7.8 Instituir até o final do primeiro ano do PME processo anual contínuo de auto avaliação das escolas de Ensino Fundamental por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional e dos processos de aprendizagem, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.9 Estabelecer e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para o Ensino Fundamental e às estratégias de apoios técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviço e apoio escolar, à ampliação e desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.10). Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental, de forma a englobar as outras áreas do conhecimento nos exames aplicados.
7.11). Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.12). Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de Ensino Fundamental por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.13. Manter a participação da SEMED nas avaliações externas com o objetivo de orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade.
7.14). Implementar e monitorar a proposta curricular para o Ensino Fundamental de nove anos pela SEMED.
7.15). Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados do IDEB das escolas públicas e, anualmente, os do SISPAE.
7.16). Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens, que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando-se os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
7.17). Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social, sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.18). Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social, sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.19). Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e estadual com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, que as ajude a garantir melhores condições para o aprendizado dos seus estudantes.
7.20). Assegurar a inserção da sustentabilidade socioambiental na gestão, na organização curricular, na formação de professores, nos materiais didáticos, bem como levar em consideração a otimização da sustentabilidade na reforma e construção das novas unidades escolares de Educação Básica e centros educativos, em atendimento à legislação específica.
7.21). Garantir políticas que favoreçam, em todas as etapas da Educação Básica, a construção de uma cultura de paz, bem como a constituição de um ambiente escolar seguro e favorável ao convívio social e à aprendizagem dos alunos.
7.21). Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com os Estados e os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
META 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
8.1) Garantir que às Leis 10.639/03 e 11.645/08 e diretrizes sejam divulgadas e aplicadas durante a extensão do ano escolar e não apenas em atividades específicas do mês de novembro e abril.
8.2) Assegurar, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, política de formação continuada aos segmentos escolares, ampliando os espaços para reflexão nas escolas, que envolvam as famílias, os estudantes e os profissionais da educação, docentes e não docentes, nas discussões sobre questões de direitos humanos, etnia, gênero e sexualidade.
8.3) Inserir e estimular, a elaboração de propostas curriculares que incluam como temas transversais as questões de direitos humanos, gênero e sexualidade, relações étnico-raciais, de modo a efetivar as discussões sobre formas de superar as discriminações e os preconceitos.
8.4) Implementar programas e projetos que contemplem o desenvolvimento de Tecnologias (computadores, celular, wi-fi) para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado.
8.5) Possibilitar a diversificação curricular, integrando a formação à preparação para o mundo do trabalho, a inter-relação entre teoria e prática, abrangendo os eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura, de modo a adequar ao tempo e à organização do espaço pedagógico da escola.
8.6) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, a busca escolar ativa, assegurando o acompanhamento e monitoramento de acesso e permanência na escola, bem como identificar causas de afastamentos e baixa frequência, estabelecendo em regime de colaboração, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses alunos no sistema público regular de ensino.
8.7) Viabilizar o uso de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas, que assegurem a alfabetização, a partir de realidades diferenciadas do ponto de vista linguístico e que favoreçam a melhoria do fluxo escolar e as aprendizagens dos alunos, segundo as diversas abordagens metodológicas.
8.8) Manter e ampliar, sob a coordenação das mantenedoras, a partir da aprovação deste PME, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
META 9 - Articular, com a colaboração da União e do Estado, a idealização de projetos que vise à elevação da taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para 85% até final da vigência deste PME, com vistas a erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 20% a taxa de analfabetismo funcional.
9.1- Assegurar, no período de dez anos, o atendimento da Educação de Jovens e Adultos correspondente aos anos iniciais do Ensino Fundamental para a totalidade da população de quinze anos ou mais que não tenha atingido este nível de escolaridade.
9.2- Assegurar, até o final da década, o acesso ao curso equivalente aos anos finais do Ensino Fundamental para toda população de quinze anos ou mais que tenha concluído os anos iniciais.
9.3- Criar e fortalecer, na Secretaria Municipal de Educação e na Diretoria de Ensino, setor próprio incumbido de orientar e acompanhar a Educação de Jovens e Adultos.
9.4- Realizar o censo, nos termos do art. 5º da Lei LDBEN nº 9394/96, da população analfabeta, por bairro, distrito, residências e/ou locais de trabalho, a fim de programar a oferta de EJA para essa população em locais acessíveis.
9.5- Buscar parcerias junto ao Governo Federal para manter e ampliar programas de educação a distância na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas redes públicas e privada, para a população acima de 15 anos que não concluiu o Ensino Fundamental.
9.6- Realizar, a cada dois anos, avaliação e divulgação dos resultados dos programas de Educação de Jovens e Adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do plano.
9.7- Ampliar o atendimento à demanda reprimida, mediante campanhas com ampla divulgação dos programas e cursos de Educação de Jovens e Adultos.
9.8- Buscar parcerias com as universidades e as organizações não governamentais para que as mesmas possam oferecer cursos dirigidos à terceira idade.
9.9- Apoiar a implementação de currículo e proposta pedagógica específica para a Educação de Jovens e Adultos, estimulando a produção de materiais didáticos afins à modalidade.
9.10- Ampliar a oferta de vagas no Ensino Fundamental, modalidade EJA, na esfera municipal.
9.11- Buscar parcerias com a Secretaria de Educação do Estado para que a mesma possa ampliar a oferta de vagas na Educação de Jovens e adultos no Ensino Médio.
9.12-Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.
META 10 - Estabelecer parcerias com os institutos técnicos das esferas Estadual e Federal a fim de garantir a expansão da oferta de educação profissional no município de Pacajá, de modo a assegurar que 10% das matrículas de educação de jovens e adultos sejam ofertadas na forma integrada à educação profissional, nos ensinos fundamental e médio.
10.1. Assegurar, em parceria com o estado, a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os cidadãos pacajaenses que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, oferecendo atendimento nos períodos da manhã, da tarde e da noite nas redes municipal e estadual de ensino, flexibilizando o limite do número de estudantes para abertura das turmas de EJA de modo a garantir o direito à educação, conforme o artigo 37 da Lei 9.394/96.
10.2. Prover formação continuada e permanente para os professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos, ampliando programas de produção e fornecimento de material didático-pedagógico adequado aos estudos dessa modalidade em nível de ensino fundamental, sob responsabilidade da SEMED, em parceria com as instituições de Ensino Superior.
10.3. Estimular e manter programa nacional de Educação de Jovens e Adultos voltado à conclusão do Ensino Fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica.
10.4. Expandir, em regime de colaboração, as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadoras (es) com a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade das (dos) trabalhadoras (es).
10.5. Fomentar, em parceria com a União e o Estado a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da Educação de Jovens e Adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e das comunidades ribeirinhas.
10.6. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos deficientes e de baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.
10.7- Garantir a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos com habilidades e competências específicas, os instrumentos de avaliação com a participação da comunidade escolar, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional.
10.8. Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e trabalhadoras integrados à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.9- Promover encontros mensais com os docentes da EJA para discutir metas de trabalho voltadas para o ensino dessa modalidade.
10.10- Assegurar que haja uma equipe de Coordenadores Pedagógicos dentro da Secretaria de Educação que dê suporte aos educadores que atendem à EJA.
10.11- Articular junto a entes federados a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes para alunos da modalidade EJA, a fim de assegurar profissões para esses alunos no término do Ensino Médio.
META 11- Estabelecer parcerias com as instituições de ensino superior das esferas Federal e Estadual a fim de elevar a taxa de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 10% de gratuidade na expansão de vagas.
11.1. Fortalecer a parceria com o Estado para a oferta de Educação Profissional no município em todos os níveis, oferecendo à demanda existente, garantia de acesso.
11. 2. Promover por meio de encontros e debates a solidez para se implantar o ensino profissionalizante, incluindo nesse debate os diversos órgãos não governamentais existentes.
11.3. Fomentar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade;
11.4. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.5. Buscar parcerias a fim de oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
11.6. Buscar junto ao Estado e à União a oferta de cursos de ensino médio gratuito integrado à educação profissional para as populações do campo, comunidades ribeirinhas e para a educação especial, por meio de projetos específicos, incluindo a educação a distância, com vistas a atender os interesses e as necessidades dessas populações, a partir do primeiro 3º ano de vigência deste PME.
META 12 - Fomentar, em parceria com as instituições de ensino superior federal e estadual, a elevar a taxa de matrícula na educação superior de forma a atender a população de 18 a 24 anos, assegurando prioritariamente, a oferta das matriculas em Pacajá.
12.1- Assegurar, na forma da lei, condições de acessibilidade às pessoas da educação especial, nas instituições de ensino superior.
12.2- Adotar e supervisionar, com a participação da União, políticas de inclusão e de ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e permanência nos cursos de graduação, de estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, egressos da escola pública, afrodescendentes, comunidades tradicionais, povos do campo, ribeirinhos para o público da educação especial.
12.3- Otimizar, com a participação da União, a capacidade instalada da estrutura física e a disponibilização dos recursos humanos das instituições públicas e comunitárias de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.
12.4- Adotar políticas de assistência estudantil para assegurar à população considerada economicamente carente, bolsa de estudos de graduação, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
12.5- Incentivar as instituições de educação superior a aderir e participar dos programas de apoio financeiro do Governo Federal.
12.6- Apoiar e implementar, no âmbito de sua competência, ações que visem assegurar, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.
12.7-Realizar no primeiro ano de vigência deste PME, levantamento dos (as) professores (as) em efetivo exercício da docência na educação básica, que não possuem graduação e aqueles que atuam fora de sua área de formação, de modo a garantir a demanda por curso.
12.8- Participar da consolidação e ampliação de programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional.
12.9- Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do Estado e município.
12.10- Estimular através do poder público Municipal mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo, na educação superior pública.
12.11- Incentivar a ampliação gradual da oferta de formação na modalidade de Educação a Distância no Ensino Superior para todas as áreas, incentivando a participação das instituições de Ensino Superior públicas e privadas.
12.12- Participar, com a União, da consolidação de processos seletivos a nível nacional e estadual para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.
12.13- Articular, com a União, a expansão e a descentralização da oferta da educação superior pública e gratuita, atendendo o Município de Pacajá, considerando as especificidades das populações do campo e comunidades ribeirinhas.
12.14- Considerar as informações e orientações advindas dos órgãos reguladores nacional da educação superior quanto aos procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições, no âmbito do sistema estadual de ensino.
12.15- Apoiar e promover cursos de preparação para o ENEM em parceria com as instituições de ensino superior da cidade.
12.16- Participar da consolidação e ampliação de programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional.
12.17-Articular, o IFPA e institutos de educação profissionais no Estado, o convênio com a Casa Familiar Rural na oferta de cursos técnicos nível fundamental, médio e tecnológicos ligados à agropecuária, na modalidade da Pedagogia da Alternância.
META 13 - Articular, juntos aos entes federados União, estado e instituições de ensino superior , mecanismos de incentivo e apoio aos Profissionais do Magistério Público de Pacajá, para a matricula em cursos de pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu de modo que até o final de vigência deste PME, os profissionais efetivos do magistério tenham títulos em especialistas, mestres e doutores.
13.1-Estimular a expansão da oferta de cursos de pós-graduação Stricto Sensu, utilizando metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância.
13.2-Apoiar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileira, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.
13.3- Estimular, as IES, a utilização de metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância, em cursos de pós-graduação Stricto Sensu, garantindo inclusive para as pessoas com deficiência, na vigência do PME.
13.4-Estimular a criação de mecanismos que favoreçam o acesso das populações do campo, dos povos das águas, populações privadas de liberdade e pessoas com deficiência a programas de mestrado e doutorado, de forma a reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais;
13.5-Articular a implantação de um campi Universitário no município.
13.6- Estimular a ampliação da oferta de programas de pós-graduação Stricto Sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas.
13.7-Apoiar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica.
META 14 - Incentivar, em regime de colaboração entre a União, o estado e o município, que no prazo de 2 anos de vigência deste PME, seja consolidada a garantia de política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando-lhes a devida formação inicial, nos termos da legislação, e formação continuada em nível superior de graduação e pós graduação, gratuita e na respectiva área de atuação.
14.1-Incluir, em articulação com as IES públicas e privadas, nos currículos de formação profissional de nível médio e superior, conhecimentos sobre educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, na perspectiva da inclusão social.
14.2-Articular com as Instituições de Ensino Superior, por meio do Plano Nacional de Formação Docente - PARFOR, a formação inicial de professores do município ainda não graduados.
14.3-Articular em regime de colaboração entre união e estados para que, até 2025, 90% dos(as) professores(as) de educação infantil e de ensino fundamental tenham formação específica de nível superior, de licenciatura plena e em sua área de concurso/atuação.
14.4-Fomentar a criação de cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.
14.5-Incentivar o desenvolvimento de modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
META 15 - Articular com as instituições públicas de ensino superior a oferta de cursos, para que até o último ano de vigência deste PME, 10% dos professores da educação básica tenham curso pós graduação Stricto Sensu ou Lato Sensu em sua área de atuação, e garantir que os profissionais da educação básica tenham acesso à formação continuada, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino.
15.1- Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União e dos Municípios.
15.2- Incentivar a ampliar gradativa da oferta de pós-graduação Stricto Senso, através de convênios ou parceria com Instituições de Ensino Superior.
15.3-Apoiar e colaborar com os entes federados na contemplação de cursos de pós-graduação Lato Sensu,para 80% dos profissionais da educação até o final do PME.
15.4 -Incentivar a formação inicial e continuada do pessoal técnico,administrativo e demais profissionais da educação, a partir da vigência do PME.
15.5-Articular com as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil e educação no campo, a partir da vigência do PME.
15.6-Incentivar e colaborar com União e Estado para a formação continuada de docentes em todas as áreas de ensino, idiomas, libras, Braille, artes, música e cultura/tecnologias no prazo de dois anos da implantação do PME.
15.7- Apoiar o programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da Educação Básica.
15.8- Estimular a expansão da oferta de cursos de pós-graduação Stricto Sensu, utilizando metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância.
META 16 - Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PME.
16.1- Estabelecer, em lei municipal específica, a criação do Fórum Municipal de Educação, até o final do 2º ano de vigência deste PME.
16.2- Constituir como tarefa do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, (SINTEPP), e do Fórum Municipal de Educação o acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os/as profissionais do Magistério da Rede Pública da Educação Básica do Município de Pacajá, assegurada a ampla representação social com base no PCCR do município de Pacajá.
16.3- Assegurar a valorização salarial, com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final do 5º ano de vigência deste PME.
16.4- Assegurar que a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos/as profissionais do Magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, se efetive com a fiscalização do Fórum Municipal de Educação.
16.5- Estabelecer política de valorização dos profissionais do magistério da rede pública municipal através da revisão salarial, (piso nacional dos professores), considerando o vencimento base, sem gratificações.
16.6-Reestruturar o Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação pública do Município de Pacajá. Lei Municipal nº 347/2011, observando os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 11.738/2008, a consolidação do piso salarial nacional e do cumprimento da jornada de trabalho e hora atividade, bem como a progressão salarial, acrescido de vantagens, gratificações e outros incentivos pecuniários.
16.7- Estabelecer política de valorização dos profissionais do magistério da rede pública municipal com melhores salários, de acordo com seu nível de graduação, especialização, Lato Sensu e Stricto Sensu, respeitando o estabelecido no Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos servidores do magistério público municipal.
16.8-Criar um núcleo tecnológico garantindo sua funcionalidade e manutenção, no sentido de promover a formação dos educadores na utilização pedagógica das ferramentas relacionadas à informática.
16.9- Articular junto aos entes federados para garantir a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, através do acesso gratuito a instrumentos tecnológicos como: notebooks, computadores de mesa, tabletes, data show e outros equipamentos com acesso gratuito à internet para os professores em efetivo exercício.
16.10- Assegurar ajuda de custo aos profissionais do magistério da educação do campo, valores que equiparem aos gastos com alimentação e acessibilidade de acordo com a distância percorrida para cada escola.
META 17 - Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
17.1- Promover nas redes públicas de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos/as respectivos/as profissionais do magistério e 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos/as respectivos/as profissionais da Educação não professores/as, sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.
17.2- Implantar, nas redes públicas de Educação Básica e Superior, acompanhamento dos/as profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do/a professor/a, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
17.3- Disponibilizar dados para a realização anual do censo dos (as) profissionais da educação básica e demais segmentos: vigilante, merendeira, auxiliar de serviço gerais, servente, auxiliar administrativo, coordenador pedagógico e técnico pedagógico, a partir do 2º ano de vigência deste PME, da iniciativa do MEC em regime de colaboração.
17.4 Garantir a manutenção, no plano de Carreira e Carreira dos/as profissionais da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de Pós-Graduação Stricto Sensu. Sob penalização de 10% do salário do professor em questão, ao órgão gestor da educação pelo não cumprimento do direito adquirido.
17.5- Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo e das comunidades ribeirinhas, no provimento de cargos efetivos para essas comunidades.
17.6- Assegurar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de Educação, para o Município, uma vez aprovada a Lei específica estabelecendo planos de Carreira para os/as profissionais da Educação.
17.7-Criar no primeiro ano de vigência deste PME, Comissão de profissionais do magistério público do Município de Pacajá, para analisar, deliberar e da subsídio aos órgãos competentes na revisão, atualização e implementação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração.
17.8- Implementar, no âmbito do Municípios, planos de carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.
17.9- Garantir a reestruturação do PCCR dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá de forma assegurar, o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 no que dispõe jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. E um terço (1/3) da jornada de trabalho deve ser destinado às chamadas atividades extraclasse, como planejamento de aulas, reuniões pedagógicas, correção de atividades etc.
17.10- Atualizar o plano de carreira, em acordo com as diretrizes definidas na base nacional comum de valorização dos profissionais da educação.
17.11- Promover medidas de valorização, como progressão salarial por titulação e/ou mérito, visando assegurar a permanência dos profissionais da educação básica e superior do quadro do magistério.
17.12- Assegurar o ingresso do funcionário do magistério, através do concurso público.
17.13- Articular ações através dos entes federados o piso Salarial Nacional para o nível superior.
17.14- Garantir até o quinto ano de vigência do plano nacional, a efetivação do piso salarial nacional para o nível superior.
META 18 - Garantir, em leis específicas aprovadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a efetivação da gestão democrática da educação básica e superior pública, informada pela prevalência de decisões colegiadas nos órgãos dos sistemas de ensino e nas instituições de educação, e forma de acesso às funções de direção que conjuguem mérito e desempenho à participação das comunidades escolares e acadêmicas, observado a autonomia federativa e das universidades.
18.1-Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores/as e de escola e vice.
18.2- Ampliar a participação nos Programas de apoio e formação aos/às Conselheiros/as dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), do Conselho Municipal de Educação (CME) e de outros, e aos/às representantes educacionais em demais Conselhos de Acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções, assegurado o repasse de recursos do Estado e da União para tanto.
18.3- Instituir o Sistema Municipal de Educação no primeiro ano de vigência deste PME, para tratar da gestão democrática e tomar outras providencia.
18.4- Assegurar, no âmbito do Município, as condições para a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Pacajá (CME), no prazo de um 01 ano e meio de vigência deste PME, para que este seja instrumento direto na elaboração de Políticas públicas educacionais do município e, atuar na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, normatização da matriz curricular, autorização e regularização de escolas, entre outras providências que o oficio atribuir, assegurando condições de funcionamento autônomo.
18.5- Estimular, em todas as redes de Educação Básica, a constituição e o fortalecimento de Grêmios Estudantis e assegurar, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os Conselhos Escolares, por meio das respectivas representações.
18.6- Estimular e fortalecer os Conselhos Escolares e o CME, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de Programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
18.7- Assegurar a participação e a consulta de profissionais da Educação, estudantes e seus familiares na formulação dos PPPs, currículos escolares, respeitando o currículo básico da rede, planos de gestão escolar e regimentos escolares, plano de gestão administrativa e financeira, promovendo a participação de pais, mães ou responsáveis na avaliação dos/as professores/as, diretores/as ou gestores/as escolares.
18.8- Assegurar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, respeitando a legislação vigente.
18.9- Assegurar a continuidade e aprimoramento dos Programas de formação de diretores/as e/ou gestores/as escolares e utilizar a prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos de diretores/as e/ou gestores/as escolares, sem prejuízo ao processo da gestão democrática.
18.10- Criar Comissão formada por técnicos Pedagógicos da SEMED, representantes do Conselho Municipal de Educação se houver na época e do SINTEPP para elaboração de critérios técnicos que fundamentem o Decreto que normatize a eleição e a profissionalização dos gestores escolares no 1º ano de vigência do PME.
18.11 - Instituir a eleição direta para o cargo de Diretor (a) e Vice-Diretor(a) das escola públicas municipais, promovendo as condições para a efetiva participação das comunidades local e escolares.
18.12- Estimular a constituição do Fórum Permanente de Educação, no primeiro ano de vigência do PME, com a missão de coordenar as Conferências Municipais de Educação, assim como o acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, em consonância com o PNE e PEE.
META 19 - Acompanhar a ampliação do investimento público em educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência desta lei e, no mínimo, o equivalente a 5% do PIB ao final do decênio. E fomentar a ampliação do investimento na educação municipal.
19.1- Contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
19.2- Criar mecanismos de acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da Educação Pública Municipal, em todas as suas etapas e modalidades.
19.3- Assegura para que anualmente seja feita a coleta de dados estatístico e projeções educacionais, afim de analisar a aplicação dos recursos financeiros da educação , projetos , programas e avaliar os trabalhos da secretaria durante o ano e relampejar para o cumprimento das metas e estratégias deste plano .Esta coleta de dados será realizado sob a coordenação da secretaria de educação.
19.4- Estimular a articulação e discussão sobre a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), a partir de estudos sobre o custo da educação básica nas diferentes etapas e modalidades. Com especial atenção a especificidade local, principalmente as comunidades ribeirinha e do campo.
19.5- Participar em regime de colaboração entre os entes federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 5% do PIB municipal até 2024.
19.6- Realizar com a colaboração dos entes federados União e Estado na viabilização de projetos e convênios, que garanta recursos financeiros para mobiliários escolar, pagamento do transporte , ampliação, construção e reformas de escolas do campo e nas comunidades ribeirinhas e, todo o território do município.
19.7- Fomenta a discussão sobre a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração de professores/as e dos/as demais profissionais da Educação pública, em aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações, equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.
19.8-Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos municipais para garantir a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à Educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5º do art. 7º do PNE.
19.10) Assegurar as matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público, e sua contabilização para fins de financiamento com recursos públicos da educação básica, na vigência deste PME.
19.11) Instituir, ampliar e reestruturar as unidades escolares e proporcionar capacitação continuada os(as) profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, até vigência do 7º ano deste PME.
19.12- Assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e Estado, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelos alunos do campo, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, até a vigência do 6º ano deste PME.