FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 DE 28/09/2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 DE 28/09/2026.
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06 de 28/09/2026.
APROVA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ – PARÁ, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de acordo com suas atribuições legais, baseado na Lei Federal nº Lei nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 414/2015 Pacajá – PA de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de defesa dos direitos da Criança e Adolescente, após apreciação dos conselheiros, em reunião Extraordinária, no dia 24/09/2026.
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui órgão deliberativo e controlador das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Proteção Integral;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Pacajá – Pará constitui instrumento estratégico de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal possui vigência de 2026 a 2029, encontrando-se alinhada ao Plano Plurianual – PPA Municipal 2026-2029 e às diretrizes do Selo UNICEF 2025-2028;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração das políticas públicas e superar a fragmentação das ações governamentais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal estabelece objetivos, programas, ações, metas, indicadores e estratégias para o período de 2026 a 2029;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em reunião realizada em 24 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º
Aprovar a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Pacajá – Pará, para o período de 2026 a 2029, constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º
A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes constitui instrumento orientador do planejamento, da articulação, da execução e do monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Pacajá.
Art. 3º
A Agenda Transversal tem como objetivo geral promover a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes do Município de Pacajá, assegurando o acesso aos direitos fundamentais de educação, saúde, assistência social, convivência familiar e comunitária, cultura, esporte e proteção contra todas as formas de violência, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas previstas no PPA Municipal 2026-2029 e alinhadas às metas do Selo UNICEF 2025-2028.
Art. 4º
A implementação da Agenda Transversal observará, prioritariamente, os seguintes eixos:
I – Educação;
II – Primeira Infância;
III – Saúde;
IV – Assistência Social e Proteção Integral;
V – Busca Ativa Escolar;
VI – Participação Cidadã e NUCA;
VII – Esporte, Cultura e Convivência.
Art. 5º
A execução da Agenda Transversal deverá ocorrer de forma articulada entre os órgãos públicos, conselhos de direitos, serviços, programas e demais instituições que integram a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º
A Agenda Transversal contará com mecanismos de governança e articulação intersetorial, incluindo a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, CMDCA, Conselho Tutelar, NUCA, Conselho Municipal de Educação, Conselho de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º
O acompanhamento da Agenda Transversal observará os seguintes mecanismos de monitoramento:
I – monitoramento trimestral;
II – avaliação semestral dos indicadores;
III – apresentação de relatório anual ao CMDCA;
IV – revisão anual das metas, quando necessária.
Parágrafo único. O monitoramento deverá considerar os indicadores estabelecidos na Agenda Transversal e os resultados alcançados pelas políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes.
Art. 8º
O CMDCA acompanhará a implementação da Agenda Transversal, podendo solicitar aos órgãos e entidades responsáveis pelas ações as informações necessárias ao acompanhamento das metas, indicadores e estratégias estabelecidos.
Art. 9º
Os órgãos e entidades envolvidos na implementação da Agenda Transversal deverão observar, no âmbito de suas respectivas competências, as ações, metas, indicadores e estratégias estabelecidos no documento.
Art. 10
A Agenda Transversal deverá considerar, em sua implementação, a participação social de crianças e adolescentes, incluindo escutas de adolescentes, consultas públicas, participação do NUCA, audiências públicas e conferências municipais.
Art. 11
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIMAR VITOR RANGEL
Presidente do CMDCA