MUNICIPIO DE PACAJA · 18 de fevereiro de 2020
LEI Nº 472/2020
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI Nº 472/2020
Lei Nº 472/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 835.328,00 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Oito Reais), destinados a custear despesas com a construção de EMEF Amigo Valter Galhardi com quatro salas de aula, e duas salas de aula na EMEF Pequeno Príncipe, de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.
12.361.0231.1031 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
835.328,00
4.4.00.00.00 – Investimentos
835.328,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
835.328,00
Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE
835.328,00
Soma
835.328,00
Art. 2º - Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previsto na Lei Orçamentária com fulcro no inciso I do Art. 4º e parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme classificação programática que segue.
12.361.0231.1004 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE REND ESC MUNIC
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
361.537,30
4.4.00.00.00 – Investimentos
661.537,30
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
661.537,30
Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE
661.537,30
12.361.0231.1003 – PROJETO PARA MOBILIAR E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES
R$
4.0.00.00.00 – Despesas de Capital
173.790,70
4.4.00.00.00 – Investimentos
173.790,70
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
173.790,70
Fonte: 11240000 Outras Transferências do FNDE
173.790,70
Soma
835.328,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo o Exercício Financeiro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/Pa, em 14 de fevereiro de 2020.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal