GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2017
LEI 440/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 440/2017
Lei nº. 440/2017 de 12 de setembro de 2017
“Extingue o cargo de Abatedor de Gado e dá outras providências”
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de Abatedor de Gado criado pela Lei nº. 388/2007.
Art. 2º. O reaproveitamento dos servidores ocupantes do cargo extinto se dará nos termos do Regime Único dos Servidores do Município de Pacajá.
Art. 3º. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 12 de setembro de 2017.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal