Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 560/2026/SEMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 560/2026/SEMED
PORTARIA Nº 560/2026-SEMED, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Regulamenta os procedimentos administrativos, pedagógicos, técnicos e operacionais para a implementação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, define o modelo de governança da Política, atribui ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento contínuo e a avaliação, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURILÂNDIA DO NORTE, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e pelos atos de delegação de competência aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o regime de colaboração entre os entes federativos e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente seus arts. 12, 13, 14 e 34, relativos à organização do ensino, às incumbências das instituições escolares, à gestão democrática e à ampliação progressiva da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, define como matrícula em tempo integral aquela com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, e atribui, em seu art. 9º, o acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos aos conselhos de que trata o art. 33 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e sobre as competências do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, especialmente seu art. 11, incisos I e XI, que determinam aos sistemas de ensino a manutenção de instância regulamentada, vinculada à educação, responsável pelo acompanhamento contínuo da política, e a apresentação anual de relatório de monitoramento ao respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação constitui instância colegiada vinculada à educação, com representação do Poder Público e da sociedade civil, apta a exercer o acompanhamento contínuo e a avaliação da Política, dispensando a criação de novas estruturas administrativas, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO a conveniência de separar as funções de gestão e execução, próprias da Administração, das funções de acompanhamento, avaliação e controle social, próprias dos conselhos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no tratamento das informações dos estudantes e de suas famílias;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integração curricular, a formação continuada dos profissionais, a gestão democrática, a equidade educacional e o desenvolvimento pleno dos estudantes, bem como de estabelecer procedimentos uniformes para planejamento, matrícula, organização da jornada, oferta de atividades, alimentação escolar, acompanhamento da frequência, avaliação e prestação de contas;
CONSIDERANDO as especificidades territoriais, sociais, culturais e educacionais de Ourilândia do Norte, incluindo as comunidades do campo, os povos indígenas e as populações tradicionais atendidas pela Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ourilândia do Norte – SEMED, os procedimentos administrativos, pedagógicos, técnicos e operacionais destinados à implementação, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observada a legislação educacional vigente e a competência dos órgãos responsáveis.
§ 1º Esta Portaria regulamenta a atuação administrativa da SEMED e das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino, dentro de suas respectivas competências.
§ 2º A execução da Política observará a legislação municipal que a institui, quando houver, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as diretrizes nacionais aplicáveis.
§ 3º As disposições desta Portaria obrigam os órgãos, servidores e unidades abrangidos pela competência da SEMED, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em normas superiores.
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes nas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética, cultural e cidadã;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 14.640/2023 e da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
III – Política Municipal de Educação Integral: conjunto articulado de diretrizes, metas, programas, ações, recursos e procedimentos destinados à promoção da formação integral e à ampliação equitativa da jornada escolar;
IV – Matriz curricular integrada: organização dos componentes curriculares e das experiências educativas de forma articulada, evitando a fragmentação entre turno e contraturno;
V – Oficinas pedagógicas: atividades educativas planejadas, vinculadas ao currículo e aos objetivos de aprendizagem, destinadas ao aprofundamento, à diversificação e à contextualização das experiências formativas;
VI – Unidade escolar participante: estabelecimento de ensino formalmente incluído na oferta municipal de Educação em Tempo Integral;
VII – Plano de Implementação Escolar: documento de planejamento elaborado pela unidade escolar para organizar a execução da Política, conforme as orientações da SEMED;
VIII – Vulnerabilidade socioeducacional: situação que pode comprometer o acesso, a permanência, a aprendizagem e o desenvolvimento do estudante, aferida a partir de critérios objetivos e da análise das condições sociais, econômicas, territoriais e educacionais;
IX – Coordenação Municipal de Educação Integral: função exercida por servidor designado no âmbito da SEMED, responsável pela gestão, pela execução e pelo monitoramento da Política, nos termos do Capítulo III;
X – Relatório Anual de Monitoramento: documento consolidado de avaliação da Política, apresentado anualmente ao Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 11, inciso XI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação pública de qualidade;
II – equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem;
III – prioridade de atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeducacional;
IV – desenvolvimento integral dos estudantes;
V – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – integração entre currículo, atividades pedagógicas e experiências comunitárias;
VIII – respeito à diversidade cultural, étnica, territorial e social;
IX – inclusão e acessibilidade;
X – transparência na aplicação dos recursos públicos;
XI – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas;
XII – separação entre as funções de gestão e execução e as funções de acompanhamento, avaliação e controle social;
XIII – eficiência, economicidade e continuidade administrativa, nos limites da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Ourilândia do Norte;
II – melhorar as condições de aprendizagem, desenvolvimento e permanência dos estudantes;
III – reduzir desigualdades educacionais e territoriais;
IV – priorizar a expansão da oferta nas unidades escolares com maior demanda social e educacional;
V – fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico, a investigação científica e a resolução de problemas;
VI – ampliar as oportunidades de acesso à cultura, às artes, ao esporte, ao lazer, à tecnologia e à educação ambiental;
VII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
VIII – assegurar condições adequadas de infraestrutura, alimentação, higiene, descanso, segurança e acessibilidade;
IX – promover formação continuada aos profissionais envolvidos;
X – garantir monitoramento, avaliação e transparência dos resultados alcançados.
Art. 5º A implementação da Política será organizada por meio dos seguintes instrumentos:
I – Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional vigentes;
II – ato normativo que institui a Política Municipal de Educação Integral, quando houver;
III – Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral;
IV – Plano Anual de Implementação da SEMED;
V – Plano de Implementação Escolar de cada unidade participante;
VI – Projeto Político-Pedagógico – PPP;
VII – matriz curricular e planos de atividades integradas;
VIII – plano anual de formação continuada dos profissionais;
IX – relatórios de monitoramento e Relatório Anual de Monitoramento;
X – planejamento orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo deverão manter coerência entre as metas municipais, a capacidade de atendimento das unidades escolares e os recursos humanos, materiais, financeiros e estruturais disponíveis.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Do Modelo de Governança
Art. 6º A governança da Política Municipal de Educação Integral será exercida de forma integrada, sem a criação de comissões ou de novas estruturas administrativas, pelas seguintes instâncias, cada qual nos limites de suas competências legais:
I – Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação Municipal de Educação Integral, responsável pela gestão, pela execução e pelo monitoramento da Política;
II – unidades escolares participantes e respectivos Conselhos Escolares, responsáveis pela execução local e pela participação da comunidade escolar;
III – Conselho Municipal de Educação – CME, instância de acompanhamento contínuo e de avaliação da Política;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-Fundeb, quanto ao acompanhamento e ao controle social sobre a aplicação dos recursos, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 14.640/2023 e do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020;
V – Conselho de Alimentação Escolar – CAE, quanto à alimentação escolar, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009.
§ 1º Cabem à SEMED as atividades de gestão, execução e monitoramento, e ao CME e aos demais conselhos as atividades de acompanhamento, avaliação e controle social, não sendo atribuídas aos conselhos funções executivas próprias da Administração.
§ 2º A atuação das instâncias referidas nos incisos III a V observará suas leis de criação e seus regimentos internos, não podendo esta Portaria ampliar, restringir ou modificar as competências legais desses colegiados.
Seção II
Da Coordenação Municipal de Educação Integral
Art. 7º A Coordenação Municipal de Educação Integral será exercida por servidor do quadro da SEMED, preferencialmente efetivo e com formação na área educacional, designado por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 1º A designação não cria cargo, função gratificada ou remuneração adicional, salvo previsão em lei específica.
§ 2º A Coordenação contará com o apoio técnico dos setores já existentes na estrutura da SEMED, especialmente os responsáveis por Coordenação Pedagógica, Educação Especial, Alimentação Escolar, Transporte Escolar, Infraestrutura e Manutenção, Estatística e Censo Escolar, e Planejamento e Finanças, cada qual indicando um servidor de referência.
§ 3º Os servidores de referência atuarão no âmbito das atribuições de seus próprios setores, sem constituir órgão colegiado ou comissão.
Art. 8º Compete à Coordenação Municipal de Educação Integral:
I – coordenar a implementação da Política no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – elaborar e atualizar a proposta de Plano Municipal de Expansão e de Plano Anual de Implementação, submetendo-as à aprovação do Secretário Municipal de Educação e à apreciação do CME;
III – orientar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos, a elaboração das matrizes curriculares integradas e o planejamento, a execução e o registro das oficinas pedagógicas;
IV – analisar e acompanhar os Planos de Implementação Escolar;
V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens, de inclusão, de acessibilidade e de Atendimento Educacional Especializado;
VI – propor o plano anual de formação continuada;
VII – consolidar o diagnóstico das condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação e transporte das unidades participantes, com proposta de cronograma de adequações prioritárias;
VIII – definir instrumentos padronizados de coleta de dados e consolidar os relatórios trimestrais das unidades escolares;
IX – monitorar matrículas, frequência, permanência, movimentação e aprendizagem dos estudantes, identificando diferenças de atendimento entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
X – zelar pelo correto registro das matrículas em tempo integral no Censo Escolar e nos sistemas oficiais do Ministério da Educação;
XI – elaborar os relatórios semestrais e o Relatório Anual de Monitoramento, encaminhando-os ao CME, bem como as informações financeiras pertinentes ao CACS-Fundeb;
XII – prestar informações e apoio técnico ao CME, ao CACS-Fundeb, ao CAE e aos Conselhos Escolares;
XIII – propor ao Secretário Municipal de Educação medidas corretivas e de aperfeiçoamento;
XIV – assegurar o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018.
Seção III
Do Acompanhamento e da Avaliação pelo Conselho Municipal de Educação
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação, no exercício das competências que lhe são atribuídas por sua lei de criação e por seu regimento interno, constitui a instância de acompanhamento contínuo e de avaliação da Política Municipal de Educação Integral, para os fins do art. 11, incisos I e XI, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 10. Para viabilizar o acompanhamento e a avaliação, a SEMED submeterá à apreciação do CME:
I – o Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral e suas atualizações;
II – o Plano Anual de Implementação, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo;
III – os critérios de seleção das unidades escolares participantes e de priorização de matrículas, antes de sua divulgação;
IV – os relatórios semestrais de monitoramento;
V – o Relatório Anual de Monitoramento, até 31 de março do exercício seguinte;
VI – as propostas de alteração desta Portaria e dos demais atos normativos da Política.
Art. 11. No acompanhamento e na avaliação da Política, o CME poderá, na forma de seu regimento interno:
I – emitir pareceres, recomendações e demais manifestações sobre os planos, critérios e relatórios que lhe forem submetidos;
II – requisitar informações e documentos à SEMED e às unidades escolares;
III – realizar visitas técnicas às unidades escolares participantes;
IV – ouvir gestores, profissionais da educação, estudantes, famílias e Conselhos Escolares;
V – constituir câmara técnica ou comissão temporária interna, integrada por seus próprios conselheiros, para o acompanhamento de temas específicos;
VI – promover ou propor escuta pública anual sobre os resultados da Política;
VII – recomendar medidas corretivas e de aperfeiçoamento.
§ 1º A SEMED atenderá às requisições do CME no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma vez, mediante justificativa.
§ 2º As recomendações do CME serão respondidas formalmente pela SEMED no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das providências adotadas ou das razões pelas quais não foram acolhidas.
§ 3º A SEMED assegurará ao CME o apoio administrativo e logístico necessário ao exercício das atividades previstas neste artigo, inclusive o deslocamento para visitas às escolas do campo e indígenas, nos limites da disponibilidade orçamentária.
§ 4º Caso a lei de criação do CME não contemple as atribuições de acompanhamento previstas nesta Seção, a SEMED encaminhará ao Chefe do Poder Executivo proposta de adequação legislativa, sem prejuízo do envio dos planos e relatórios ao Conselho.
Seção IV
Do Controle Social dos Recursos, da Alimentação Escolar e da Participação nas Escolas
Art. 12. A SEMED disponibilizará ao CACS-Fundeb, semestralmente, as informações sobre a aplicação dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral, inclusive os do Programa Escola em Tempo Integral, sem prejuízo das demais obrigações previstas no art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 13. A SEMED disponibilizará ao CAE os cardápios, as informações sobre a oferta de refeições compatíveis com a jornada integral e os demais dados necessários ao exercício de suas competências legais.
Art. 14. Os Conselhos Escolares das unidades participantes acompanharão a execução do Plano de Implementação Escolar e poderão manifestar-se sobre os relatórios trimestrais da respectiva unidade.
Seção V
Do Fluxo de Monitoramento
Art. 15. O monitoramento da Política observará o seguinte fluxo:
I – as unidades escolares participantes encaminharão relatório trimestral de execução à Coordenação Municipal de Educação Integral até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre;
II – a Coordenação consolidará os relatórios escolares e encaminhará relatório semestral ao CME no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre;
III – a SEMED apresentará ao CME o Relatório Anual de Monitoramento até 31 de março do exercício seguinte;
IV – o CME poderá manifestar-se sobre o Relatório Anual no prazo previsto em seu regimento interno ou, na ausência de previsão, em até 60 (sessenta) dias;
V – a SEMED dará publicidade ao Relatório Anual e à manifestação do CME, observada a legislação de proteção de dados.
Parágrafo único. O fluxo e o calendário de monitoramento constam do Anexo III desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a execução da Política no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – aprovar orientações técnicas, pedagógicas e operacionais;
III – definir as unidades escolares participantes, conforme critérios públicos e capacidade de atendimento;
IV – aprovar e atualizar o planejamento de expansão;
V – promover formação continuada;
VI – orientar a organização da jornada, do currículo e das oficinas pedagógicas;
VII – acompanhar a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros;
VIII – manter atualizados os registros e sistemas oficiais de informação, inclusive o Censo Escolar;
IX – monitorar a execução das metas e adotar as providências corretivas necessárias;
X – articular-se com outros órgãos municipais, estaduais e federais;
XI – submeter ao CME e encaminhar ao CACS-Fundeb e ao CAE os documentos previstos nesta Portaria;
XII – divulgar informações sobre resultados, metas e execução da Política, respeitadas as normas de transparência e de proteção de dados.
Art. 17. Compete à direção de cada unidade escolar participante:
I – garantir a execução do Plano de Implementação Escolar;
II – assegurar o cumprimento da jornada e do calendário escolar;
III – organizar os horários, as turmas, os espaços e as atividades;
IV – acompanhar a frequência e a participação dos estudantes;
V – assegurar o registro das atividades pedagógicas realizadas;
VI – promover reuniões periódicas com professores, famílias, comunidade e Conselho Escolar;
VII – comunicar à SEMED as necessidades de infraestrutura, materiais, pessoal e formação;
VIII – acompanhar o cumprimento dos planos de trabalho dos profissionais;
IX – encaminhar os relatórios trimestrais de execução e os indicadores nos prazos fixados;
X – assegurar a exatidão das informações da unidade declaradas ao Censo Escolar;
XI – adotar providências imediatas diante de situações que comprometam a segurança ou os direitos dos estudantes.
Art. 18. Compete à coordenação pedagógica da unidade escolar:
I – apoiar a integração entre os componentes curriculares e as oficinas;
II – acompanhar o planejamento docente;
III – orientar a avaliação da aprendizagem;
IV – promover reuniões de planejamento integrado;
V – acompanhar estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VI – articular estratégias de inclusão e recuperação;
VII – auxiliar na avaliação periódica do Projeto Político-Pedagógico.
Art. 19. Compete aos professores e demais profissionais envolvidos:
I – cumprir os planos de trabalho e os horários estabelecidos;
II – desenvolver atividades alinhadas ao currículo e ao planejamento escolar;
III – registrar a frequência e as atividades realizadas;
IV – participar das reuniões de planejamento e formação previstas;
V – comunicar situações de risco, violação de direitos ou dificuldades de atendimento;
VI – contribuir para a construção de ambiente inclusivo, seguro e respeitoso;
VII – participar dos processos de avaliação e aperfeiçoamento da Política, conforme suas atribuições.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE ADESÃO, MATRÍCULA E PRIORIZAÇÃO
Art. 20. A inclusão de unidades escolares na oferta de Educação em Tempo Integral será precedida de diagnóstico técnico e pedagógico, considerando:
I – demanda por matrículas;
II – vulnerabilidade socioeconômica e educacional do território, com base em indicadores de desigualdade;
III – condições de infraestrutura e acessibilidade;
IV – disponibilidade de profissionais;
V – capacidade de oferta de alimentação e transporte, quando aplicável;
VI – condições de segurança e funcionamento;
VII – viabilidade orçamentária e financeira;
VIII – possibilidade de integração com equipamentos e serviços públicos locais.
§ 1º A ampliação da oferta em escolas indígenas e do campo será precedida de consulta às respectivas comunidades, respeitadas suas especificidades culturais, linguísticas e territoriais.
§ 2º A SEMED buscará assegurar a continuidade da matrícula em tempo integral na transição entre as etapas de ensino.
Art. 21. A matrícula na Educação em Tempo Integral observará critérios transparentes, públicos e não discriminatórios, vedada a seleção de estudantes por desempenho escolar ou mérito.
§ 1º Na existência de demanda superior à capacidade de atendimento, terão prioridade, conforme critérios objetivos previamente divulgados:
I – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – estudantes com histórico de infrequência, risco de abandono ou dificuldades persistentes de aprendizagem;
III – estudantes residentes em territórios com menor oferta de serviços educacionais e maior dificuldade de acesso;
IV – estudantes encaminhados pela rede de proteção social, mediante procedimento legal e preservação do sigilo;
V – demais estudantes, conforme a capacidade de atendimento e os critérios complementares legalmente estabelecidos.
§ 2º A condição de deficiência não poderá ser utilizada como motivo de exclusão, devendo ser asseguradas as medidas de acessibilidade, o Atendimento Educacional Especializado e os apoios legalmente previstos.
§ 3º A priorização não poderá se basear em critérios discriminatórios nem resultar em exposição pública das condições pessoais ou familiares dos estudantes.
Art. 22. A SEMED estabelecerá procedimentos de inscrição, classificação, matrícula, renovação e transferência, com divulgação dos critérios, dos prazos e dos canais de atendimento.
§ 1º A classificação deverá ser documentada e permitir a verificação dos critérios aplicados.
§ 2º Será assegurado procedimento de recurso ou pedido de revisão, em prazo divulgado pela SEMED.
§ 3º As informações socioeconômicas serão utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas de planejamento e atendimento educacional, respeitada a legislação de proteção de dados.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 23. A jornada de Educação em Tempo Integral será organizada de forma integrada, observadas as normas nacionais, a proposta pedagógica da rede, o currículo vigente e as características de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 1º A ampliação do tempo escolar deverá corresponder à ampliação de oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, não se limitando à permanência física do estudante na escola.
§ 2º A organização curricular deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno, assegurando continuidade e intencionalidade pedagógica.
§ 3º A duração da jornada, os intervalos e os tempos destinados à alimentação, à higiene, ao descanso e às atividades pedagógicas deverão constar do planejamento de cada unidade.
§ 4º A SEMED definirá parâmetros para a composição das turmas, de modo a evitar a superlotação dos espaços.
Art. 24. Cada unidade escolar participante deverá elaborar ou revisar seu Projeto Político-Pedagógico e seu Plano de Implementação Escolar, com participação da comunidade escolar e aprovação pelas instâncias competentes.
Parágrafo único. O Plano de Implementação Escolar deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da unidade escolar;
II – quantitativo de estudantes atendidos e previsão de matrículas;
III – objetivos e metas anuais;
IV – organização da jornada escolar;
V – matriz curricular e atividades integradas;
VI – relação das oficinas pedagógicas;
VII – plano de formação dos profissionais;
VIII – organização dos espaços e dos materiais;
IX – estratégias de inclusão, acessibilidade e acompanhamento individual;
X – plano de alimentação e organização dos intervalos;
XI – critérios de acompanhamento da frequência e da aprendizagem;
XII – cronograma de execução;
XIII – previsão de necessidades de pessoal e recursos;
XIV – indicadores e procedimentos de avaliação.
Art. 25. As oficinas pedagógicas serão planejadas de acordo com o diagnóstico dos estudantes, as orientações curriculares da SEMED, o Projeto Político-Pedagógico e as condições de funcionamento da unidade escolar.
§ 1º Poderão ser ofertadas, conforme a etapa de ensino e o planejamento aprovado, oficinas de:
I – leitura, literatura, produção textual e contação de histórias;
II – matemática, jogos de raciocínio e resolução de problemas;
III – iniciação científica, investigação e experimentação;
IV – cultura digital, pensamento computacional e tecnologias educacionais;
V – artes visuais, música, dança, teatro e manifestações culturais;
VI – esporte, jogos, recreação e práticas corporais;
VII – educação ambiental, sustentabilidade e valorização da biodiversidade amazônica;
VIII – educação para a cidadania, direitos humanos e convivência democrática;
IX – história e cultura local e regional;
X – educação patrimonial, memória comunitária e saberes tradicionais;
XI – valorização dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, respeitando sua diversidade, seus direitos e suas especificidades;
XII – educação financeira e organização da vida cotidiana, adequadas à faixa etária;
XIII – apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens.
§ 2º A oferta das oficinas deverá observar os objetivos de aprendizagem, a faixa etária, a acessibilidade, a formação dos profissionais e a disponibilidade de espaços e materiais.
§ 3º Cada oficina deverá possuir planejamento, objetivos, carga horária, metodologia, recursos necessários e instrumentos de acompanhamento.
§ 4º As oficinas não substituirão os componentes curriculares obrigatórios.
§ 5º A realização de atividades externas dependerá de planejamento, autorização dos responsáveis legais e adoção das medidas de segurança pertinentes.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 26. A organização das equipes da Educação em Tempo Integral observará a legislação municipal de pessoal, as normas de carreira, a habilitação exigida para cada função e as necessidades pedagógicas das unidades escolares.
Art. 27. A SEMED elaborará plano anual de formação continuada para os profissionais envolvidos, contemplando, entre outros temas:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – planejamento curricular integrado;
III – metodologias ativas e práticas interdisciplinares;
IV – avaliação formativa e recomposição das aprendizagens;
V – educação inclusiva e acessibilidade;
VI – proteção integral de crianças e adolescentes;
VII – gestão democrática e participação comunitária;
VIII – educação ambiental, diversidade cultural e territorialidade amazônica;
IX – organização e acompanhamento das oficinas pedagógicas;
X – utilização de indicadores e registros educacionais.
Art. 28. A participação dos profissionais nas formações e reuniões institucionais será organizada conforme o calendário oficial, a jornada de trabalho e as normas aplicáveis.
Parágrafo único. A atribuição de novas funções, a ampliação de jornada, a contratação de pessoal ou a concessão de gratificações dependerão de fundamento legal, disponibilidade orçamentária e observância das regras de pessoal e de contratação pública.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Art. 29. A oferta de Educação em Tempo Integral dependerá de condições adequadas ao atendimento durante toda a jornada escolar.
Art. 30. A unidade escolar e os setores responsáveis deverão verificar periodicamente:
I – disponibilidade de água potável e instalações sanitárias adequadas;
II – condições de higiene, limpeza e conservação;
III – ventilação, iluminação e conforto térmico;
IV – mobiliário e materiais pedagógicos;
V – acessibilidade dos ambientes;
VI – espaços adequados para alimentação, descanso e atividades diversificadas;
VII – condições de segurança dos estudantes e dos profissionais;
VIII – adequação dos espaços às atividades previstas no planejamento escolar.
Art. 31. A alimentação escolar deverá atender às necessidades nutricionais dos estudantes durante toda a jornada, observando as normas do PNAE, os cardápios elaborados pelo nutricionista responsável técnico, as condições sanitárias e as restrições alimentares devidamente informadas.
Art. 32. O transporte escolar, quando necessário, será organizado de acordo com as normas vigentes, considerando rotas, horários, segurança dos estudantes e compatibilidade com a jornada escolar.
Art. 33. As unidades escolares deverão manter protocolos de prevenção e resposta a situações de emergência, acidentes, violência, discriminação e outras ocorrências que comprometam a integridade dos estudantes.
Parágrafo único. As situações que demandem proteção especializada deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes, inclusive ao Conselho Tutelar, respeitados os procedimentos legais e o dever de proteção integral.
CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 34. A execução da Política Municipal de Educação Integral será financiada por dotações orçamentárias próprias, por recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e por transferências e programas federais ou estaduais aplicáveis.
Art. 35. A SEMED elaborará planejamento anual das necessidades financeiras da Política, incluindo, conforme aplicável:
I – adequação e manutenção da infraestrutura;
II – aquisição de mobiliário e materiais pedagógicos;
III – alimentação escolar, observadas as fontes de financiamento pertinentes;
IV – transporte escolar;
V – formação continuada;
VI – contratação ou alocação regular de profissionais;
VII – aquisição de equipamentos e recursos tecnológicos;
VIII – atividades pedagógicas, culturais, esportivas e científicas;
IX – monitoramento, avaliação e produção de informações.
Art. 36. A execução das despesas observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a legislação fiscal, as regras de licitações e contratos e as normas específicas de cada fonte de recursos.
§ 1º Nenhuma despesa poderá ser realizada sem autorização e disponibilidade orçamentária e financeira, conforme a legislação aplicável.
§ 2º Os recursos vinculados deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades legalmente autorizadas, com registros contábeis e documentação comprobatória.
§ 3º Os recursos recebidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e não serão computados para o cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal, nos termos dos arts. 6º e 12 da Lei Federal nº 14.640/2023.
§ 4º A SEMED adotará as medidas necessárias para que as matrículas pactuadas sejam corretamente declaradas no Censo Escolar, uma vez que a aprovação da prestação de contas do Programa depende dessa comprovação, sob pena de devolução dos recursos.
§ 5º A presente Portaria não cria, por si só, vinculação de percentual específico da arrecadação municipal, obrigação de despesa continuada ou autorização para contratação de pessoal.
CAPÍTULO X
DOS INDICADORES E DOS RELATÓRIOS
Art. 37. Serão utilizados, no mínimo, os seguintes indicadores:
I – número de unidades escolares participantes;
II – número de matrículas em tempo integral;
III – percentual de estudantes atendidos em relação à meta anual;
IV – frequência e permanência dos estudantes;
V – evolução dos resultados de aprendizagem;
VI – participação nas oficinas pedagógicas;
VII – número de profissionais participantes de formação continuada;
VIII – condições de infraestrutura e acessibilidade;
IX – atendimento das necessidades de alimentação e transporte;
X – distribuição das matrículas por território e situação de vulnerabilidade, mediante dados agregados;
XI – execução orçamentária e financeira;
XII – cumprimento dos Planos de Implementação Escolar.
Art. 38. Os relatórios trimestrais das unidades escolares conterão:
I – matrículas e frequência;
II – atividades desenvolvidas;
III – resultados pedagógicos observados;
IV – dificuldades identificadas;
V – necessidades de recursos humanos, materiais e estruturais;
VI – providências adotadas e propostas de melhoria.
Art. 39. O Relatório Anual de Monitoramento conterá, no mínimo, a avaliação das metas, os resultados obtidos em cada indicador, as dificuldades identificadas, a execução orçamentária e as medidas de aperfeiçoamento propostas para o exercício seguinte.
§ 1º Os relatórios deverão subsidiar o planejamento do exercício seguinte e a atualização do Plano Municipal de Expansão.
§ 2º A divulgação pública dos resultados deverá respeitar a legislação de proteção de dados pessoais e evitar a identificação indevida de estudantes e famílias.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 40. A SEMED promoverá a transparência das ações da Política por meio da divulgação, em seus canais institucionais, das informações de interesse público, observadas as restrições legais.
Art. 41. A participação da comunidade escolar será assegurada por meio de reuniões, consultas, escuta dos estudantes, diálogo com as famílias e atuação dos Conselhos Escolares e demais instâncias legalmente constituídas, devendo a SEMED realizar, ao menos uma vez por ano, consulta participativa sobre a Política.
CAPÍTULO XII
DAS NÃO CONFORMIDADES E DAS MEDIDAS CORRETIVAS
Art. 42. A identificação de descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria resultará em registro formal da ocorrência, análise das causas e definição de providências corretivas.
Art. 43. A SEMED poderá determinar, dentro de sua competência:
I – apresentação de plano de correção pela unidade escolar;
II – reorganização do planejamento pedagógico;
III – adequação dos registros administrativos;
IV – providências para correção de falhas de frequência, acompanhamento e documentação;
V – solicitação de apoio técnico e administrativo;
VI – encaminhamento da situação ao órgão competente, quando a providência necessária ultrapassar as atribuições da SEMED.
Art. 44. Eventual apuração de responsabilidade funcional observará o regime jurídico aplicável, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A adoção de medidas corretivas não poderá resultar em prejuízo ao direito dos estudantes à educação.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 45. No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, o Secretário Municipal de Educação designará o servidor responsável pela Coordenação Municipal de Educação Integral, e os setores referidos no art. 7º, § 2º, indicarão seus servidores de referência.
Art. 46. No prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação, a SEMED encaminhará cópia desta Portaria ao CME, ao CACS-Fundeb e ao CAE, para ciência e, no caso do CME, para que, querendo, organize seu plano de trabalho de acompanhamento da Política, na forma de seu regimento interno.
Art. 47. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação, as unidades escolares já participantes deverão apresentar diagnóstico atualizado e Plano de Implementação Escolar, conforme orientações da Coordenação Municipal de Educação Integral.
Art. 48. No prazo de até 90 (noventa) dias, a SEMED consolidará o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, contendo, no mínimo, o número de unidades escolares, matrículas, profissionais envolvidos, condições de infraestrutura, necessidades prioritárias e estimativa de recursos.
Art. 49. No prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a SEMED submeterá ao CME a proposta de Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral.
Art. 50. A SEMED publicará calendário anual de planejamento, monitoramento e avaliação da Política, com prazos para apresentação de planos, relatórios e revisão de metas, observado o Anexo III.
Art. 51. As unidades escolares que ainda não dispuserem de condições adequadas para a oferta em tempo integral deverão integrar plano de adequação progressiva, sem prejuízo da adoção imediata das medidas necessárias à proteção dos estudantes.
Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvido o CME quando a matéria envolver sua competência, observadas a legislação federal, estadual e municipal e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 53. Esta Portaria será interpretada em conformidade com a legislação vigente, não podendo contrariar lei, decreto, resolução do sistema de ensino ou ato normativo de hierarquia superior.
Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
JOSÉ DE SOUSA LEITE
Secretário Municipal de Educação
Ourilândia do Norte – Pará
ANEXO I – DOCUMENTOS OPERACIONAIS MÍNIMOS
Cada unidade escolar participante deverá manter organizados e atualizados:
1. Projeto Político-Pedagógico (PPP) atualizado.
2. Plano de Implementação Escolar.
3. Matriz curricular e horário da jornada.
4. Plano de oficinas pedagógicas.
5. Relação de estudantes matriculados e registros de frequência.
6. Comprovantes de declaração das matrículas em tempo integral no Censo Escolar.
7. Plano de alimentação, intervalos e descanso.
8. Relação dos profissionais e suas atribuições.
9. Registro das formações realizadas.
10. Diagnóstico de infraestrutura e acessibilidade.
11. Relatórios trimestrais de execução.
12. Indicadores de acompanhamento da aprendizagem.
13. Registro das reuniões com famílias, comunidade escolar e Conselho Escolar.
14. Respostas às requisições e recomendações do CME referentes à unidade.
15. Plano de providências para correção de problemas identificados.
ANEXO II – MODELO DE PLANO DE AÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
AÇÃO
RESPONSÁVEL
PRAZO
INDICADOR DE ACOMPANHAMENTO
Atualizar o diagnóstico escolar
Direção e coordenação pedagógica
Conforme calendário da SEMED
Diagnóstico concluído
Revisar o Projeto Político-Pedagógico
Equipe escolar e comunidade
Conforme cronograma aprovado
PPP atualizado
Organizar as oficinas
Coordenação pedagógica e professores
Antes do início das atividades
Planos de oficinas elaborados
Verificar infraestrutura e acessibilidade
Direção e setor responsável
Conforme cronograma técnico
Relatório de adequação
Acompanhar frequência e aprendizagem
Professores e coordenação
Continuamente
Registros atualizados
Conferir os dados do Censo Escolar
Direção e secretaria escolar
Período de coleta do Censo
Matrículas em tempo integral declaradas
Elaborar relatório de execução
Direção escolar
Trimestralmente
Relatório entregue à Coordenação
ANEXO III – FLUXO E CALENDÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
INSTRUMENTO
ELABORAÇÃO
DESTINATÁRIO
PRAZO
Plano Anual de Implementação
Coordenação Municipal de Educação Integral
Secretário Municipal (aprovação) e CME (apreciação)
Até 30 dias antes do início do ano letivo
Critérios de adesão e de priorização de matrículas
Coordenação Municipal de Educação Integral
CME (apreciação)
Antes da divulgação
Relatório trimestral de execução
Direção da unidade escolar
Coordenação Municipal e Conselho Escolar
Até o 10º dia útil após o trimestre
Relatório semestral de monitoramento
Coordenação Municipal de Educação Integral
CME
Até 30 dias após o semestre
Informações financeiras da Educação em Tempo Integral
Setor de Planejamento e Finanças
CACS-Fundeb
Semestralmente
Cardápios e dados da alimentação na jornada integral
Setor de Alimentação Escolar
CAE
Conforme calendário do CAE
Relatório Anual de Monitoramento
SEMED
CME (art. 11, XI, Res. CNE/CEB nº 7/2025)
Até 31 de março do exercício seguinte
Manifestação sobre o Relatório Anual
CME
SEMED e publicação
Prazo regimental ou até 60 dias
Resposta às recomendações do CME
SEMED
CME
Até 30 dias