SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 57, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 57, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO MUNICÍPIO DE OURÉM (PA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ourém.
DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Contratação do município de Ourém (PA), de caráter permanente, composta por 3 (três) membros, com atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, para licitações que envolvam bens e serviços especiais.
Art. 2º Fica nomeado, para compor a Comissão de Contratação, o seguinte agente público:
I – THABATA VARANY SILVA PINHEIRO, matrícula nº 144767-0;
§1º A Presidência caberá ao nomeado .
§2º Os membros da Comissão terão mandato com duração de 2 (dois) anos, contados da publicação deste Decreto.
Art. 3º Fica nomeado, para licitações que envolvam bens e serviços comuns, como agente de contratação, o seguinte servidor:
I – THABATA VARANY SILVA PINHEIRO, matrícula nº 144767-0;
§1º O agente de contratação será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§2º O agente de contratação designado terá mandato com duração de 2 (dois) anos, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4º Ficam nomeados, para compor a Equipe de Apoio e Planejamento, os seguintes agentes públicos:
I – ALAN RODRIGUES DE SENA, matrícula nº 144768-8;
II – AGATHA MONYQUE DE SOUZA FONSECA, matrícula nº 146041-;
III –FRANK BERNARDO CORREA, matrícula nº 144786-6;
IV – GUSTAVO WEMERSON LISBOA DE ALMEIDA, matrícula nº 146114-1;
V - ESTER CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 146115-0.
Art. 5º Os agentes públicos nomeados estão proibidos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
§3º A vedação se estende a cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, bem como a aqueles que com eles tenham vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 2026.
Valdemiro Fernandes Coelho Junior
Prefeito Municipal de Ourém