SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2033 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2033 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Ourém apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Ourém, com o objetivo de promover a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos urbanos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Resíduos Sólidos: todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, que apresenta estado sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II - Coleta Seletiva: coleta diferenciada de resíduos sólidos previamente separados por sua natureza (plástico, papel, vidro, metal, orgânicos, etc.) no local de geração;
III - Reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos;
IV - Compostagem: processo de decomposição biológica controlada de materiais orgânicos, com a finalidade de produzir um composto orgânico que pode ser utilizado como adubo;
V - Gerador de Resíduos: pessoa física ou jurídica que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades.
Art. 3º O Programa de Coleta Seletiva observará os seguintes princípios:
I - Desenvolvimento sustentável e proteção do meio ambiente;
II - Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - Reconhecimento do resíduo sólido como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda;
V - Educação ambiental e participação social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA
Art. 4º O Programa de Coleta Seletiva de Ourém tem como objetivos:
I - Reduzir a quantidade de resíduos sólidos encaminhados para aterros sanitários ou lixões;
II - Aumentar os índices de reciclagem e compostagem no Município;
III - Promover a inclusão social e econômica de catadores de materiais recicláveis, preferencialmente organizados em cooperativas ou associações;
IV - Incentivar a participação da comunidade na gestão de resíduos sólidos;
V - Fomentar a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da separação e
destinação correta dos resíduos;
VI - Diminuir a poluição ambiental e os impactos negativos dos resíduos na saúde pública.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COLETA SELETIVA
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, será responsável pela implantação, coordenação e monitoramento do Programa de Coleta Seletiva, devendo:
I - Elaborar e divulgar o cronograma e as rotas da coleta seletiva no Município;
II - Disponibilizar infraestrutura adequada para a coleta, triagem, armazenamento e destinação dos materiais recicláveis e orgânicos;
III - Realizar parcerias com cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis, priorizando-as na operação dos serviços de triagem e destinação;
IV - Celebrar convênios, acordos de cooperação ou termos de fomento com outras esferas de governo, empresas e organizações da sociedade civil para aprimoramento do programa;
V - Promover a capacitação de agentes envolvidos na coleta e triagem.
Art. 6º Serão priorizados para a coleta seletiva os seguintes materiais, podendo a lista ser ampliada conforme a viabilidade técnica e econômica:
I - Papel e papelão;
II - Plásticos (garrafas PET, embalagens diversas, etc.);
III - Vidro (garrafas, potes, etc.);
IV - Metais (latas de alumínio, ferrosos, etc.);
V - Resíduos orgânicos (restos de alimentos, podas de jardins, etc.).
Art. 7º A coleta seletiva poderá ser realizada nas seguintes modalidades:
I - Porta a porta, em dias e horários específicos, conforme cronograma divulgado;
II - Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), em locais estratégicos e de fácil acesso à população;
III - Postos de troca ou ecopontos, em parceria com estabelecimentos comerciais ou instituições.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver e implementar programas permanentes de educação ambiental e comunicação social, visando:
I - Informar a população sobre a importância da separação dos resíduos e os benefícios da coleta seletiva;
II - Orientar sobre os tipos de materiais recicláveis e orgânicos e a forma correta de sua separação e acondicionamento;
III - Estimular a participação ativa da comunidade no programa;
IV - Divulgar os resultados e avanços do programa.
Art. 9º A temática da coleta seletiva e da gestão de resíduos sólidos deverá ser incentivada nos currículos das escolas da rede municipal de ensino, de forma interdisciplinar.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS GERADORES DE RESÍDUOS
Art. 10 Os geradores de resíduos sólidos deverão separar, na origem, os materiais passíveis de reciclagem e compostagem, conforme as orientações do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 É proibido o descarte de resíduos recicláveis ou orgânicos misturados ao lixo comum, bem como seu lançamento em locais inadequados, como vias públicas, bueiros, rios ou terrenos baldios.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS E FINANCIAMENTO
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá instituir incentivos fiscais, tarifários ou outras formas de estímulo para:
I - Os munícipes que comprovadamente participarem do programa de coleta seletiva;
II - As empresas e instituições que adotarem práticas de redução, reutilização e reciclagem de seus resíduos;
III - As cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Art. 13 O financiamento do Programa de Coleta Seletiva poderá contar com recursos orçamentários próprios do Município, repasses federais e estaduais, linhas de crédito específicas, fundos ambientais, bem como doações e parcerias com a iniciativa privada.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 14 O descumprimento das disposições desta Lei, após a sua regulamentação e o estabelecimento dos prazos de adequação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa, cujo valor será estabelecido em regulamento, considerando a gravidade da infração e o reincidência.
Parágrafo Único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, civis e penais, previstas na legislação ambiental vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para regulamentá-la, por meio de Decreto, estabelecendo os detalhes operacionais, cronogramas de implantação, valores das multas e demais providências necessárias.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém