SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2030, DE 22 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2030, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições pelo art.73, inciso V da Lei Orgânica do Município de Ourém, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Conforme permite o artigo 37, inciso X da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas nessa Lei, autorizado a efetivar a doação ao ESTADO DO PARÁ, CNPJ 05.054.861/0001-76, de uma área de terras abaixo descrita, com a finalidade de edificação para instalação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Ourém.
Proprietário: Município de Ourém;
Local: Rua Lameira Bitencourt, s/nº, Bairro Centro.
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P00, de coordenadas N 9828351.48 e E 264557.90; Deste, segue confrontando com o seguinte azimute plano e distância: 125°55'54.20'' e 10,00 m; na extremidade do Auto Posto Ouremense até o vértice P01, de coordenadas N 9828345.62 e E 264566.00; Deste, segue confrontando com o seguinte azimute plano e distância: 125°55'54.20'' e 9,00 m; na extremidade do Setor Municipal de Alimentação Escola (SEMAE) até o vértice P02, de coordenadas N 9828340.33 e E 264573.28; Deste, segue confrontando com o seguinte azimute plano e distância: 125°55'54.20'' e 11,00 m; na extremidade da propriedade do Sr. João Augusto da Silva até o vértice P03, de coordenadas N 9828333.88 e E 264582.19; Deste, segue confrontando com o seguinte azimute plano e distância: 214°28'38.90'' e 20,00 m; na extremidade da propriedade da rua Lameira Bittencourt até o vértice P04, de coordenadas N 9828317.39 e E 264570.87; Deste, segue confrontando com o seguinte azimute plano e distância: 305°55'53.92'' e 30,00 m; na extremidade da propriedade do Sr. Geovar de Almeida Reis até o vértice P05, de coordenadas N 9828335.00 e E 264546.58; Deste, segue confrontando com o seguinte azimute plano e distância: 034°28'36.10'' e 20,00 m; na extremidade da propriedade do Sr. Antonio Maria Aguiar Gomes até o vértice P00, ponto inicial da descrição deste perímetro de coordenadas N 9828351.48 e E 264557.90; encerrando esta descrição.
Parágrafo Único – As características, confrontações e avaliação do bem público imóvel, de que trata o caput deste artigo encontram-se no memorial descritivo e croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O donatário tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para regularizar a posse do imóvel, sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto no art. 2º implicará na imediata reversão do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público
Art. 3º - A doação prevista nesta Lei se efetivará por termo de doação.
Art. 4º - Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 5º - As despesas decorrentes de recolhimento de impostos sobre a doação, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todo o registro contábil e patrimonial necessário ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2000, de 05 de maio de 2023 e os atos dela decorrentes.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém