GABINETE · 7 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2022, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2022, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2022, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourém, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Ourém, para o exercício financeiro de 2025, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 131.132.381,77(CENTO E TRINTA E UM MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) e a despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2025, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$97.414.313,44(NOVENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2025, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$33.718.068,33 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E DEZOITO MIL, SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) fixa a Despesa em igual valor.
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
131.899.586,34
Receitas, Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria
5.946.795,32
Receita Patrimonial
558.409,86
Receita de Serviços
3.500,00
Transferências Correntes
122.345.999,16
Outras Receitas Correntes
3.044.882,00
1.2 RECEITAS CAPITAL
7.445.000,00
Alienação de Bens
15.000,00
Transferências de Capital
7.430.000,00
( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB
-8.212.204,57
Dedução FUNDEB
-8.212.204,57
TOTAL =
131.132.381,77
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
97.414.313,44
LEGISLATIVA
3.287.333,20
ADMINISTRAÇÃO
9.346.160,77
SEGURANÇA PÚBLICA
112.000,00
EDUCAÇÃO
50.168.064,58
CULTURA
3.416.225,42
DIREITO DA CIDADANIA
1.050.000,00
URBANISMO
5.407.250,00
HABITAÇÃO
112.000,00
SANEAMENTO
1.297.800,00
GESTAO AMBIENTAL
1.851.633,13
AGRICULTURA
1.331.550,00
ENERGIA
845.395,83
TRANSPORTE
12.918.011,00
DESPORTO E LAZER
2.036.930,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.019.462,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.214.497,43
1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
33.718.068,33
SAÚDE
29.092.282,66
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.625.785,67
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
131.132.381,77
2.1.1 PODER LEGISLATIVO
3.287.333,20
CÂMARA
3.287.333,20
2.1.2 PODER EXECUTIVO
127.845.048,57
GABINETE DO PREFEITO
2.439.936,97
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ.
3.705.623,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.394.323,03
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA
8.564.050,00
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
1.494.633,13
SEC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.333.550,00
SECRETARIA DE ESPORTES
2.554.162,00
FUNDEB
28.773.741,55
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
29.016.282,66
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
4.913.665,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.946.345,83
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO
3.426.225,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SETRANS
12.918.011,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL-SEMDHPIR
1.050.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.214.497,43
3.DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
90.885.208,62
PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS
43.812.285,57
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS DA DIVIDA
19.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
47.053.923,05
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
37.032.675,72
INVESTIMENTOS
36.297.675,72
INVERSÕES FINANCEIRAS
242.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
493.000,00
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.214.497,43
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2025.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém- Pará, 02 de janeiro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
* Lei Municipal com anexos publicada no sitio oficial: ourem.pa.gov.br