SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE OURÉM-PA.
O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Ourém apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição sonora no Município de Ourém, fixando limites, procedimentos, sanções e diretrizes para o uso adequado de emissões sonoras, em conformidade com a legislação ambiental e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - emissão sonora: todo som produzido por fonte emissora, fixa ou móvel, em ambiente interno ou externo;
II – imissão sonora: o som proveniente de uma fonte emissora, aferido em ponto receptor externo ou interno, situado no limite real da propriedade atingida;
III – nível de pressão sonora: grandeza física expressa em decibéis, com ponderação “A” [dB(A)], mensurada em conformidade com a metodologia da ABNT NBR 10151 – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas;
IV – conforto acústico: condição estabelecida pela ABNT NBR 10152 – Níveis de pressão sonora em ambientes internos;
V – período diurno: das 7h às 22h;
VI – período noturno: das 22h às 7h.
VII- Zonas Sensíveis: São aquelas que, em razão da sua finalidade social, vocação urbana ou presença de populações vulneráveis, exigem maior proteção acústica, impondo limites mais restritivos de emissão sonora. Caracterizam-se por demandar tranquilidade, silêncio relativo e ambiente adequado à saúde, descanso e concentração, como por exemplo: Áreas estritamente residenciais, hospitais, postos de saúde, clínicas, casas de repouso, instituições de longa permanência para idosos e congêneres, creches, escolas, universidades, bibliotecas e outros espaços de estudo e aprendizado e templos religiosos durante a realização de cultos e celebrações.
VIII- Zonas não Sensíveis: São aquelas destinadas a atividades econômicas, recreativas, comerciais e industriais, nas quais o nível de ruído tolerável é mais elevado, dado o próprio perfil de uso e ocupação do solo. Nessas áreas, a convivência social pressupõe maior tolerância a sons oriundos da atividade humana, desde que não ultrapassem limites técnicos estabelecidos pela legislação, como por exemplo: Áreas comerciais e de serviços (centros, feiras, mercados, bares e restaurantes); Áreas de lazer ativo (praças de eventos, arenas, estádios, casas de shows, clubes recreativos); Distritos industriais e polos produtivos e Áreas de rodovias, vias arteriais, terminais rodoviários.
IX- Zona Turística e Cultural: Abrange os espaços destinados à realização de atividades culturais, turísticas, artísticas e de entretenimento, tais como praças de eventos, áreas de shows, festivais e demais ambientes coletivos de lazer, admitindo-se a realização de eventos com níveis sonoros superiores aos permitidos nas demais zonas, respeitados os limites específicos fixados nesta Lei e em regulamento, salvo as provenientes de atividades autorizadas pelo órgão do poder executivo.
Art. 3º Constitui poluição sonora toda emissão de ruído que:
I – Ultrapasse os limites fixados nesta Lei e em seu regulamento;
II – Seja capaz de causar incômodo ou perturbação à coletividade, à saúde, ao bem-estar ou ao sossego público;
III - Prejudique ambientes sensíveis, tais como hospitais, escolas, creches, bibliotecas, templos religiosos e áreas residenciais.
Art. 4º É vedada a emissão de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com os limites e condições estabelecidos nesta Lei, salvo as provenientes de atividades autorizadas, devendo ser observados os critérios técnicos da ABNT NBR 10151 e NBR 10152, bem como a legislação ambiental federal e estadual.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Poluição Sonora, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de planejar, integrar e executar ações voltadas à proteção do sossego público, da saúde e do meio ambiente acústico.
Art. 6º São diretrizes do Programa Municipal:
I – Compatibilizar as atividades urbanas, sociais, culturais, religiosas e econômicas com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II – Prevenir e controlar a poluição sonora em conformidade com a legislação ambiental e as normas técnicas aplicáveis;
III – Estimular o uso de tecnologias e práticas que reduzam emissões sonoras;
IV – Proteger áreas e equipamentos sensíveis, como hospitais, escolas, creches, templos religiosos e bibliotecas;
V – Promover a educação ambiental, campanhas de conscientização e programas comunitários voltados à redução do ruído;
VI – Garantir a participação da população por meio de canais de denúncia e acompanhamento das ações de fiscalização;
VII – Integrar as políticas de ordenamento urbano e uso do solo com o controle da poluição sonora, especialmente no Plano Diretor Municipal;
VIII – Desenvolver e atualizar periodicamente o Mapa de Ruído Urbano do Município, instrumento de diagnóstico e planejamento das fontes sonoras e seus impactos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas ou privadas para implementação das ações do Programa Municipal, inclusive para capacitação de agentes, aquisição de equipamentos de medição e realização de estudos técnicos.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE EMISSÃO SONORA
Art. 8º Constituem fontes de emissão sonora sujeitas a esta Lei:
I – Atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e de lazer;
II – Atividades sociais, culturais, religiosas, recreativas e esportivas;
III – Veículos automotores terrestres, fluviais e aéreos, fixos ou em movimento, quando estacionados ou em funcionamento;
IV – Equipamentos sonoros portáteis, sistemas de som automotivo e similares;
V – Aparelhos sonoros, alto-falantes e equipamentos de propaganda;
VI – Quaisquer outras fontes capazes de gerar ruídos que causem imissão sonora acima dos limites previstos nesta Lei.
Art. 9º Para fins desta Lei, considera-se som ambiente de estabelecimento comercial toda emissão sonora produzida por aparelhos sonoros, televisores, sistemas de áudio, equipamentos de reprodução musical ou similares, ainda que instalados em área interna, destinada ao atendimento de clientes ou à ambientação do local.
§1º O som ambiente será considerado poluição sonora quando a emissão ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei, aferidos no limite real da propriedade do estabelecimento.
§2º Quando se tratar de estabelecimentos localizados próximos a áreas sensíveis, o Poder Executivo poderá fixar limites mais restritivos ou exigir projeto de isolamento acústico.
§3º A abertura de portas, janelas ou dutos que permitam a propagação direta do som ao ambiente externo deverá respeitar os limites de imissão sonora.
§4º O licenciamento ambiental ou de funcionamento de estabelecimentos com uso de som ambiente poderá incluir condicionantes específicas, inclusive quanto a horários, limites máximos de pressão sonora e exigência de medidas de isolamento.
Art. 10. A utilização de alto-falantes, caixas de som, sistemas de som automotivo ou equipamentos similares em áreas públicas ou privadas de acesso coletivo, quando destinada a fins comerciais, festivos, recreativos ou de entretenimento coletivo organizado, dependerá de prévia autorização do órgão competente, observados os limites fixados nesta Lei e em regulamento.
Art. 11. Os veículos automotores, quando em funcionamento estacionário, não poderão emitir som acima dos limites permitidos, nem utilizar sistemas de som em vias públicas que causem perturbação ao sossego público, salvo em eventos autorizados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS LIMITES DE EMISSÃO SONORA
Art. 12. Os limites de emissão e imissão sonora no Município observarão os parâmetros técnicos estabelecidos nesta Lei, devendo as medições serem realizadas em conformidade com a ABNT NBR 10151 – Acústica – Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas e a ABNT NBR 10152 – Acústica – Níveis de pressão sonora para conforto acústico.
Art. 13. Os níveis máximos de pressão sonora, aferidos em decibéis ponderados em “A” [dB(A)], calculados no nível contínuo equivalente de pressão sonora (LAdeq.T), não poderão ultrapassar:
I - Zona Sensível:
a) Diurno: Limite de 55 dB
b) Noturno: Limite de 50 dB
II - Zona não Sensível:
a) Diurno: Limite de 80 dB
b) Noturno: Limite de 70 dB
III – Zona Turística e Cultural
a) Diurno: Limite de 95 dB
b) Noturno: Limite de 90 dB
Parágrafo único: O Poder Executivo, mediante regulamento, poderá estabelecer valores mais restritivos de acordo com as condições locais.
Art. 14. Para fontes sonoras de caráter intermitente, impulsivo ou tonal, serão aplicados acréscimos corretivos previstos nas normas técnicas da ABNT, cabendo ao regulamento disciplinar os critérios específicos de aferição.
Art. 15. O Poder Executivo deverá publicar, em até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei, regulamento técnico contendo:
I – Procedimentos de medição, pontos de aferição, altura do microfone, tempo de amostragem e parâmetros aplicáveis;
II – Normas complementares sobre avaliação de ruído intermitente, impulsivo e vibratório;
III – Modelo de laudo técnico de medição, com cadeia de custódia e identificação do responsável técnico.
CAPÍTULO V
DOS RUÍDOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO VEICULAR
Art. 16. Fica proibida a emissão de ruídos fora dos limites e condições estabelecidos nesta Lei, produzidos pelo sistema de escapamento de veículos automotores, especialmente quando decorrentes de mau uso, adulteração ou substituição indevida de componentes, como as chamadas descargas “cadron”.
Art. 17. Para os veículos automotores, inclusive os encarroçados, complementados ou modificados, nacionais ou importados, ficam estabelecidos limites máximos de ruído gerado na região do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros públicos do Município.
§1º As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruído provenientes de escapamento seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e suas atualizações.
§2º Os procedimentos de medição deverão observar o disposto na ABNT NBR 9714/1999 e suas atualizações.
Art. 18. Ficam dispensados do cumprimento das exigências deste Capítulo os veículos de aplicação militar, agrícola, de competição, tratores, máquinas de terraplanagem, pavimentação e outros de uso específico, desde que não utilizados para transporte urbano ou rodoviário.
Art. 19. Independentemente do nível de ruído medido, o motor, o sistema de escapamento, o sistema de admissão de ar e demais componentes que influenciem diretamente na emissão sonora proveniente do escapamento deverão ser mantidos conforme a configuração original de fábrica, livres de avarias, adulterações ou deterioração.
§1º Caso o sistema ou seus componentes apresentem irregularidades que aumentem o nível de ruído, o veículo estará sujeito às mesmas penalidades previstas nesta Lei para os que ultrapassarem os limites de emissão.
§2º O sistema de escapamento ou parte dele poderá ser substituído por similares, desde que o nível de ruído emitido permaneça dentro dos limites legais.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos níveis de ruído provenientes de escapamentos de veículos automotores em circulação nas vias públicas, sem prejuízo das atribuições de outros entes federativos.
Parágrafo único. Quando instituídos, a Guarda Municipal e o órgão executivo de trânsito do Município poderão atuar em cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, prestando apoio operacional às ações de fiscalização e controle das emissões sonoras provenientes de escapamentos veiculares.
Art. 21. Considera-se infrator, para os fins deste Capítulo, o proprietário do veículo em cujo escapamento ou componente se verifique emissão sonora acima do limite permitido, modificação irregular ou deterioração que aumente o nível de ruído.
Art. 22. A emissão de ruídos provenientes de escapamentos de veículos automotores, em desacordo com as normas e condições estabelecidas nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - Substituição imediata do escapamento irregular;
II - Multa ambiental no valor de 50 (cinquenta) UFMs, dobrada na primeira reincidência e novamente duplicada a partir da segunda, quando a mesma infração ocorrer no prazo inferior a 30 (trinta) dias;
III - Aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive apreensão ou remoção do veículo, conforme as hipóteses legalmente previstas.
CAPÍTULO VI
DAS EXCEÇÕES E AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS
Art. 23. Poderão ser autorizadas, em caráter excepcional e temporário, emissões sonoras que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei, desde que previamente autorizadas pelo Poder Executivo e observadas as condições regulamentares.
Art. 24. São passíveis de autorização excepcional, nos termos desta Lei:
I – Eventos culturais, artísticos, folclóricos, religiosos ou esportivos de caráter tradicional, tais como natal, ano novo, aniversário da cidade, carnaval, festas juninas, festivais de música, festividades de verão e comemorações cívicas;
II - Eventos religiosos realizados em templos ou ao ar livre, desde que respeitados os limites de saúde pública e o direito ao sossego da vizinhança;
III – Atividades industriais que, em caráter eventual e indispensável, necessitem de funcionamento contínuo com ruído acima do permitido, mediante plano de mitigação aprovado pela autoridade competente;
IV – Comemorações públicas ou privadas de relevante interesse coletivo reconhecidas pelo Poder Executivo.
Art. 25. A autorização para as atividades previstas no artigo anterior dependerá de requerimento formal do interessado, acompanhado de:
I – Descrição do evento ou atividade;
II – Indicação da data, horário, local e equipamentos sonoros a serem utilizados;
III – Medidas de mitigação a serem adotadas;
IV– Compromisso de cessação imediata do som em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Art. 26. A autorização excepcional fixará expressamente:
I – Limite máximo de emissão sonora permitido durante o evento;
II – Horário de início e término da atividade;
III – Medidas de mitigação e monitoramento;
IV – Condições especiais em áreas sensíveis, podendo o Poder Executivo restringir a autorização em função do interesse público.
Art. 27. O descumprimento das condições estabelecidas na autorização implicará sua cassação imediata, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 28. A fiscalização do cumprimento desta Lei compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser exercida em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais ou federais, mediante convênio ou cooperação.
Art. 29. Os agentes fiscais, devidamente identificados, poderão:
I – Realizar vistorias, medições e demais diligências necessárias à verificação do cumprimento desta Lei;
II – Solicitar informações e documentos aos responsáveis por fontes emissoras de ruído;
III – Apreender equipamentos sonoros em caso de infração grave ou reincidência;
IV - Interditar temporariamente atividades em caso de risco iminente à saúde pública ou ao sossego da coletividade.
Art. 30. O acesso dos fiscais a estabelecimentos privados dependerá de autorização do responsável ou, quando negado, de determinação judicial, salvo em caso de flagrante infração que represente risco imediato à saúde pública, ao meio ambiente ou à ordem pública, hipótese em que deverá ser lavrado auto circunstanciado e comunicado o fato ao Ministério Público.
Art. 31. As medições sonoras deverão ser realizadas exclusivamente com equipamentos devidamente calibrados e certificados, acompanhadas de laudo técnico contendo:
I – Identificação do agente responsável e sua qualificação;
II – Data, hora, local, condições ambientais e instrumentos utilizados;
III – Metodologia empregada, em conformidade com a ABNT NBR 10151;
IV – Assinatura do responsável técnico pela medição.
Art. 32. Os autos de infração, relatórios de vistoria e laudos técnicos deverão ser disponibilizados ao interessado e arquivados em sistema eletrônico de gestão ambiental, assegurando-se transparência e acesso público às informações.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância das disposições desta Lei e de seu regulamento.
Art. 34. As infrações serão classificadas em:
I – Leves: descumprimento de obrigação acessória ou emissão sonora até 5 dB(A) acima do limite legal;
II – Médias: emissão sonora entre 6 e 10 dB(A) acima do limite legal ou reincidência em infração leve;
III – Graves: emissão sonora entre 11 e 20 dB(A) acima do limite legal, ou em área sensível, ainda que em primeiro registro;
IV – Gravíssimas: emissão sonora acima de 20 dB(A) do limite legal, ou em eventos clandestinos, ou reincidência em infração grave.
Art. 35. As penalidades aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, são:
I – Advertência por escrito;
II – Multa simples;
III – Multa diária;
IV – Apreensão de equipamentos sonoros;
V - Interdição temporária do estabelecimento ou atividade;
VI - Cassação de licença de funcionamento.
§ 1º A advertência por escrito será aplicada nas infrações leves, quando a conduta for passível de correção imediata e não tenha causado grave perturbação ao sossego público.
§2º A multa simples será aplicada:
a) Nas infrações leves não sanadas após advertência;
b) Nas infrações médias, ainda que em primeira ocorrência.
§3º A multa diária será aplicada nos casos em que, após autuação, o infrator persistir na conduta irregular ou descumprir ordem de cessação expedida pela autoridade competente.
§4º A apreensão de equipamentos sonoros será aplicada quando:
a) Constatada infração grave ou gravíssima;
b) Houver reincidência em infrações médias ou graves;
c) Os equipamentos estiverem sendo utilizados em eventos clandestinos, não autorizados.
§5º A interdição temporária do estabelecimento ou atividade será aplicada quando:
a) Houver reincidência em infrações graves ou gravíssimas;
b) A emissão sonora representar risco iminente à saúde pública ou ao sossego coletivo;
c) O estabelecimento não cumprir medidas de isolamento acústico determinadas em processo de licenciamento.
§6º A cassação da licença de funcionamento será aplicada em casos de:
a) Reincidência em infrações gravíssimas;
b) Descumprimento reiterado de interdições temporárias;
c) Prática dolosa de emissão sonora com intuito de obter vantagem econômica em prejuízo ao sossego público.
Art. 36. As multas terão como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município (UFM), observados os seguintes valores:
Classificação da infração
Multa mínima
Multa máxima
Leve
10 UFMs
50 UFMs
Média
51 UFMs
200 UFMs
Grave
201 UFMs
500 UFMs
Gravíssima
501 UFMs
1.000 UFMs
Art. 37. A multa poderá ser aplicada em dobro em caso de reincidência, e majorada em até 50% quando constatado dolo ou benefício econômico direto pela infração.
Art. 38. Poderá ser concedido prazo para correção da irregularidade antes da aplicação da penalidade, salvo em casos de infração grave ou gravíssima, quando a penalidade poderá ser aplicada de imediato.
Art. 39. O infrator terá direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração.
Art. 40. As receitas provenientes das multas previstas nesta Lei serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo aplicadas exclusivamente em ações de fiscalização, educação ambiental, aquisição de equipamentos e programas de prevenção da poluição sonora.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, devendo editar regulamento técnico e anexos que contemplem procedimentos de medição sonora, em conformidade com as normas da ABNT;
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém