COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES · 9 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0610001/2026/PMO
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0610001/2026/PMO
CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, conforme Art. 72, inciso V da Lei nº14.133/2021. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133. AUTORIZO a presente contratação por Inexigibilidade de Licitação, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, conforme processo administrativo, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 35.542.612/0001-90, com o valor do honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) que for recuperado e efetivamente depositado nos cofres do Município, conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Diante do exposto, a Ordenadora de Despesas, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
ELAINY NAZARE DE SOUSA,
Secretária Municipal de Saúde