SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal De Ourém, Estado do Pará, usando de suas atribuições pelo art.73, inciso V da Lei Orgânica do Município de Ourém, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Plano Plurianual do município de Ourém para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei nº 2.035, de 24 de novembro de 2025, passa a vigorar com as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º Acrescentam-se os seguintes artigos ao PPA-2026-2029, a partir de 1º de janeiro de 2026:
“Art.7ºA Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 7ºB. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 7ºC. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia de acordo com a Lei nº 2.035, de 24 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém