SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2038, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2038, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.701/2006 PARA AUTORIZAR O USO DE RECURSOS DA CIP/COSIP EM SISTEMA DE MONITORAMENTO INTEGRADO À ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Ourém apresentou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.701/2006 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º:
§ 2º Os recursos arrecadados por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP/COSIP, poderão ser aplicados, de forma complementar e vinculada, na implantação, manutenção, modernização e ampliação de sistema de monitoramento eletrônico por câmeras, integrado à rede de iluminação pública, com a finalidade de aprimorar a eficiência, a segurança e a gestão do serviço.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar transparência e eficiência na aplicação dos recursos da COSIP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém