GABINETE · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2019, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA O MANDATO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições conferidas pelo art. 73, inciso V da Lei Orgânica do Município de Ourém, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º . Em cumprimento às disposições da CF/88 e da Lei Orgânica Municipal, esta lei fixa o Subsídio de Prefeito, Vice-prefeito, e Secretários Municipais para viger no mandato 2025 a 2028.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2° . Fica fixado em parcela única o valor dos subsídios mensal, a seguir, conforme prevê a Constituição Federal; Art. 29 V e VI, 37, X e XI, 39 §§ 3° e 4°da Lei Orgânica Municipal, e no art. 5° da Instrução Normativa nº 02/2022/TCM-PA, de 11 de maio de 2022, a saber:
I - Prefeito Municipal
R$ 27.800,00(Vinte e sete mil e oitocentos reais)
II – Vice-prefeito
R$ 20.850,00(Vinte mil e oitocentos e cinquenta reais)
III – Secretários Municipais
R$ 8.000,00(Oito mil reais)
Art. 3°. A fixação do subsídio do Prefeito tem como limite máximo o subsídio mensal do Governador do Estado e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme Decreto Legislativo Estadual nº 01/2023, de 12 de janeiro de 2023 e Lei nº 14.520, de 9 de janeiro de 2023, além de se considerar o poder de arrecadação municipal e os princípios constitucionais aplicados à administração pública.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. Será pago diferenças de subsídio ao substituto do Prefeito, pelos dias de sua ausência ou vacância do cargo, a razão de l/30 avos por dia substituído.
Art. 5°. Os subsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal, respeitadas a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000. Art. 19, lll, 20-"a" e "b".
Art. 6°. Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipal, correspondente aos exercícios de 2025 à 2028.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se todas demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2024.
FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ
Prefeito Municipal de Ourém