SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 73, inciso II.
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), data alusiva ao Dia do Servidor Público, é tradicionalmente estabelecido como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública, sendo conveniente e oportuno transferi-lo para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que o Governo Estadual transferiu para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, através da Portaria nº 0325/2026/GABS/SEPLAD, de 15 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art.1º - Fica facultado o ponto aos servidores públicos municipais no dia 30 de outubro de 2026, não havendo expediente interno nem externo nas repartições públicas municipais.
Art. 2º -Os setores considerados essenciais da Prefeitura Municipal, como é o caso dos serviços de atendimento urgente à saúde, limpeza pública e assistência social deverão manter suas atividades em regime de plantão e sobre aviso, formalizando escala de trabalho, se necessário.
Art.3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2026.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém