SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 49, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 73, inciso V;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 6º, a educação como direito social fundamental, indispensável à promoção da dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e ao desenvolvimento pleno dos indivíduos, assegurando ao Poder Público o dever de garantir políticas educacionais inclusivas, equitativas e de qualidade para todos;
CONSIDERANDO que o art. 205 da Constituição Federal dispõe que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, evidenciando a concepção de formação integral do educando;
CONSIDERANDO que o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, garante a crianças e adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando proteção integral;
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/1996 estabelece, em seu art. 31, inciso III, o atendimento à criança na Educação Infantil em jornada parcial de, no mínimo, quatro horas diárias, ou em jornada integral de sete horas diárias; em seu art. 34, a jornada escolar no Ensino Fundamental de, pelo menos, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, com progressiva ampliação do período de permanência na escola; e, em seu art. 87, § 5º, a conjugação de esforços para a progressão das redes escolares públicas urbanas de Ensino Fundamental para o regime de escolas de tempo integral;
CONSIDERANDO que o Governo Federal instituiu o Programa Escola em Tempo Integral através da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, para fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica na perspectiva da educação integral, prevendo, inclusive, apoio técnico e financeiro;
CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 135, de 2024, estabeleceu a destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação e ampliação de matrículas em tempo integral na educação básica, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das políticas educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Ourém/PA, em consonância com as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades educacionais da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais da Rede Pública Municipal de Ensino de Ourém, Estado do Pará, visando assegurar o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB).
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a qual contará com o apoio do Conselho Municipal de Educação (CME) como instância de acompanhamento e participação, além dos demais segmentos da comunidade escolar, a fim de fortalecer os processos democráticos de gestão pública educacional.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I- Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno do estudante em suas múltiplas dimensões. Não se limita ao aumento da permanecia na escola nem à ampliação do número de aula;
II- Tempo Integral: oferta educacional organizada em jornada escolar ampliada, com duração mínima de sete horas diárias, desenvolvida por meio de um currículo integrado que articula a formação acadêmica às experiências culturais, esportivas, ambientais, tecnológicas e socioemocionais, garantindo o direito ao desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação das oportunidades de aprendizagem, convivência, participação e cidadania;
a) Integram a jornada escolar, o tempo de permanência do estudante na escola ou em atividades escolares externas, e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados;
b) Os tempos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre atividades devem ser planejados como parte da rotina escolar, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos, especialmente dos bebês e das crianças pequenas;
III- Desenvolvimento Integral: processo contínuo, ao longo da vida e expressa multidimensionalidade humana, ou seja, a existência e interdependência das dimensões física, intelectual, emocional, social, ambiental e cultural na constituição da pessoa.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral será organizada da seguinte forma:
I- Escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais; ou
II- Escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios e diretrizes:
I- garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade social;
II- formação humana integral, considerando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;
III- enfrentamento e superação das desigualdades educacionais e territoriais;
IV- organização de currículo integrado, articulado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao currículo da rede municipal de ensino;
V- gestão democrática e participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade;
VI- articulação intersetorial entre as políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e demais políticas públicas pertinentes. Essa articulação intersetorial terá objetivos definidos, responsabilidades pactuadas e mecanismos de comunicação e encaminhamento. As ações conjuntas serão registradas por meio de atas, relatórios, planos de trabalho ou instrumentos institucionais adequados;
VII- valorização dos profissionais da educação, assegurando formação continuada e condições adequadas de trabalho;
VIII- garantia de acessibilidade, inclusão e eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, sensoriais e atitudinais;
IX- proteção integral, com garantia de alimentação adequada, segurança, transporte escolar e bem-estar dos estudantes;
X- respeito à diversidade étnico-racial, cultural, territorial, religiosa e social;
XI- valorização dos saberes, das manifestações culturais e das experiências comunitárias locais;
XII- monitoramento, avaliação, transparência e melhoria contínua das ações;
XIII- sustentabilidade administrativa e financeira da política;
XIV- expansão progressiva da oferta, organizada por metas, etapas, prazos e indicadores de acompanhamento;
XV- garantia do protagonismo infantil, assegurando o direito à escuta, à participação ativa, à autonomia, à autoria e a livre expressão das crianças nos processos de planejamento, decisão, execução e avaliação das práticas educativas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I- implementar progressivamente a política de Educação Integral em tempo integral na rede municipal de ensino, visando o pleno desenvolvimento dos estudantes, por meio de práticas pedagógicas interdisciplinares que articulem as competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
II- garantir condições pedagógicas, estruturais, humanas e financeiras para o desenvolvimento integral dos estudantes com qualidade, equidade e respeito às especificidades do território;
III - diagnosticar a realidade da Rede Pública Municipal de Ensino de Ourém, visando o planejamento, a distribuição e a alocação equitativa das matrículas em tempo integral;
IV- ampliar gradativamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, em consonância com o Plano Municipal de Educação (PME) vigente, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social;
V- promover a integração curricular e a diversificação das experiências de aprendizagens;
VI- adequar a infraestrutura, a alimentação, o transporte e os materiais pedagógicos;
VII- assegurar profissionais qualificados e condições adequadas de trabalho;
VIII- fortalecer a participação das famílias e a articulação intersetorial;
IX- implantar mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e controle social.
X- elaborar proposta pedagógica na perspectiva da Educação Integral em tempo Integral, contemplando a interdisciplinaridade e transdisciplinaridade como forma de execução do currículo;
XI- fomentar projetos inovadores e reconhecer experiências inspiradoras de Educação Integral em Tempo Integral;
XII- elaborar plano de avaliação contínua, formativa, quantitativa, qualitativa e participativa;
XIII- ressignificar o tempo, os espaços escolares, os saberes e as relações sociais de ensino e aprendizagem na perspectiva da Educação Integral;
XIV- assegurar condições de formação continuada interna e externa que promovam a reflexão, o planejamento e trocas de experiências entre os servidores com atuação nas escolas em tempo integral;
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E GESTÃO
Art. 6º A SEMED instituirá acompanhamento contínuo da implementação da Política, considerando indicadores quantitativos e qualitativos relacionados ao acesso, à permanência, à aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à qualidade da oferta.
Art. 7º O monitoramento contemplará:
I- número de escolas e matrículas atendidas em tempo integral;
II- frequência, permanência e participação dos estudantes;
III- acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
IV- participação das famílias, dos estudantes e dos profissionais;
V- condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte e materiais;
VI- formação, alocação e condições de trabalho dos profissionais;
VII- ações de articulação intersetorial efetivamente realizadas;
VIII- execução financeira e aplicação dos recursos;
IX- redução das desigualdades de acesso e permanência;
X- cumprimento das etapas e metas do planejamento de expansão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 9º. As ações relacionadas ao funcionamento, acompanhamento, organização e execução das atividades decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas neste Decreto poderá contar com apoio técnico, administrativo e intersetorial de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como com recursos oriundos de programas, parcerias, convênios e demais instrumentos legalmente previstos.
Art. 10. Este Decreto institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ourém/PA.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2026.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém