GABINETE · 8 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual do Município de Ourém para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ourém, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor correspondente a R$4.525.391,41(quatro milhões, quinhentos e vinte cinco mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) do Orçamento vigente, mediante remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com as disposições dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO : 04 - Secretaria de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 0404 - Secretaria de Educação
12.361.0040.2.019 - Atendimento ao Programa de Apoio ao Ensino Fundamental.
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
31.90.91.00 - Sentenças Judiciais
31.90.91.97 - Outros Precatórios Judiciais
Fonte de Recursos : 15440000 – Recursos de Precatório do FUNDEF.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém, 04 de novembro de 2024.
FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ
Prefeito Municipal de Ourém– Pará