COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES · 11 de novembro de 2026
MUNICÍPIO DE OURÉM - INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026 - EXTRATO DE CONTRATO
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES - MUNICÍPIO DE OURÉM - INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026 - EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ: 09.649.183/0001-45. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90. Contrato nº 26-1028-011-SEMUS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Valor: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) que for recuperado e efetivamente depositado nos cofres do Município. Und. Orç.: 1010. Proj. Ativ.: 1.079. Class. Econ.: 3.3.90.35.00. Fonte: 15001002. Vigência: 12 meses. Data da Ass.: 28/10/2026. ELAINY NAZARÉ DE SOUSA – Secretária Municipal de Saúde.