COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES · 18 de junho de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 012/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104001/2026
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 012/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104001/2026
CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, conforme Art. 72, inciso V da Lei nº14.133/2021. Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133. AUTORIZO a presente contratação por Inexigibilidade de Licitação, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL/TECNOLÓGICA, INCLUINDO ASSESSORIA NA CONSTRUÇÃO DO CURRÍCULO DE COMPUTAÇÃO, CAPACITAÇÃO DOCENTE E FORMAÇÃO CONTINUADA EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS, VOLTADO AO FORTALECIMENTO DA CULTURA DIGITAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OURÉM/PA, conforme processo administrativo, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa ML ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EM EDUCAÇÃO LTDA Nº 20.478.051/0001-30 pelo valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme especificações técnicas e demais elementos constantes do processo administrativo, considerando que foram atendidas as prescrições legais pertinentes em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021. Diante do exposto, o Ordenador de Despesas, RATIFICA a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.