SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NIVEL II NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE OURÉM AFETADAS POR INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR -COBRADE 1.4.1.3.2 CONFORME PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 CONSOLIDADA PELA PORTARIA Nº 3646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
O Senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 73, inciso VII.
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações da Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e atribui aos Municípios a competência para declarar situação de emergência e executar as ações de resposta a desastres em âmbito local;
CONSIDERANDO que a Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, consolidada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, estabelece os procedimentos e critérios para a declaração de situação de anormalidade e para o reconhecimento federal;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 4.028, de 25 de novembro de 2024, disciplina a homologação estadual das situações de anormalidade decretadas pelos municípios paraenses;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Pará editou o Decreto Estadual nº 5.767, de 11 de novembro de 2026, que declarou situação de emergência ambiental e climática em todo o território estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em razão da estiagem severa e do aumento do risco de incêndios florestais associados aos efeitos do fenômeno El Niño;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Pará editou, na sequência, o Decreto Estadual nº 5.782, de 2026, que estabeleceu situação de emergência de Nível II, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas localidades identificadas pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
CONSIDERANDO que os dados do Programa Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), extraídos do Banco de Dados de Queimadas para o período de 1º de janeiro a 15 de novembro de 2026, registram quantitativo significativo de focos de calor no território municipal, dos quais 32% concentrados no mês de outubro, com potência radiativa do fogo máxima de 512,9 MW e índice de risco de fogo no valor máximo da escala, correspondente à classe de risco crítico;
CONSIDERANDO que o Painel El Niño 2026-2027, Boletim Mensal nº 05, de outubro de 2026, elaborado pelo INMET, INPE, ANA, CEMADEN, SGB, SEDEC e CENSIPAM, indica a continuidade do fenômeno El Niño com intensidade forte a muito forte até, pelo menos, o primeiro trimestre de 2027, com previsão de precipitação abaixo da média para o Estado do Pará e manutenção de condições favoráveis a incêndios florestais;
CONSIDERANDO os danos humanos, materiais e ambientais e os prejuízos econômicos públicos e privados consolidados no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) protocolo: PA-F-1505403-14132-20261115, bem como os relatórios técnicos produzidos pelas Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente e de Agricultura;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 12/2026 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que atesta a insuficiência da capacidade operacional instalada no Município para o restabelecimento da normalidade exclusivamente com recursos locais, caracterizando desastre de Nível II nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria MDR nº 260/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Ourém atingidas pelo desastre natural de origem climatológica classificado e codificado como Incêndio Florestal, Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar, COBRADE 1.4.1.3.2, agravado por Estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres.
Parágrafo único. O desastre é classificado como de Nível II, de média intensidade, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria MDR nº 260/2022, por depender o restabelecimento da normalidade de recursos mobilizados em nível local complementados pelo aporte de recursos do Estado, da União ou de ambos os entes federativos.
Art. 2º A Situação de Emergência de que trata este Decreto abrange as localidades e comunidades situadas ao longo da rodovia PA-251 e nas margens do rio Guamá, sem prejuízo da inclusão de outras áreas que venham a ser identificadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil durante a vigência deste ato, em especial a Sede municipal, Vila do Rio Grande, Vila do Tupinambá, Vila do Limão, Quilombo Mocambo, Chácara Aracati, na rodovia PA-251, e Vila do Patauateua e Vila do Curuçá.
Art. 3º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e de reabilitação do cenário atingido.
Art. 4º Fica proibido, durante a vigência deste Decreto, o emprego do fogo para limpeza e preparo de áreas, manejo ou renovação de pastagens e eliminação de resíduos vegetais em todo o território municipal, ressalvadas as ações de prevenção, treinamento e combate a incêndios executadas pelos órgãos competentes e as queimas prescritas expressamente autorizadas pelo órgão ambiental, em consonância com o Decreto Estadual nº 5.767, de 11 de novembro de 2026.
Art. 5º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal autorizados a adotar as medidas administrativas excepcionais necessárias ao enfrentamento da situação de anormalidade, observadas as hipóteses de dispensa de licitação para contratações destinadas ao atendimento de situação de emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, limitadas as contratações à parcela necessária ao afastamento do risco e ao prazo legalmente estabelecido.
Art. 6º Fica autorizada a requisição administrativa de bens e serviços particulares necessários às ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, assegurada ao proprietário indenização ulterior, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e do art. 15, inciso XIII, da Lei nº 12.608/2012.
Art. 7º As Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente e de Agricultura deverão manter registro documental permanente dos atendimentos prestados, dos insumos consumidos, das horas extraordinárias autorizadas e dos danos verificados em suas áreas de competência, para fins de comprovação perante os órgãos de controle e de instrução do processo de reconhecimento federal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 120 (cento e oitenta) dias.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 16 de novembro de 2026.
Valdemiro Fernandes Coelho Junior
Prefeito Municipal de Ourém