SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourém, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- O Orçamento Anual do Município de Ourém, para o exercício financeiro de 2026, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 174.944.133,80 (CENTO E SETENTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO
MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) e a despesa em igual valor.
Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$129.425.396,43 (CENTO E VINTE NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2026, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$45.518.737,37 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SETE
REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) fixa a Despesa em igual valor
Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo.
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 RECEITAS CORRENTES
152.980.123,78
Receitas, Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria
8.242.804,40
Receita Patrimonial
717.071,20
Receita de Serviços
15.000,00
Transferências Correntes
143.960.248,18
Outras Receitas Correntes
45.000,00
1.2 RECEITAS CAPITAL
31.475.631,35
Alienação de Bens
20.000,00
Transferências de Capital
31.455.631,35
( - ) Dedução da Receita Corrente p/ formação do FUNDEB
-9.511.621,33
Dedução FUNDEB
-9.511.621,33
TOTAL =
174.944.133,80
Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
DESPESAS POR FUNÇÕES
1.1 ORÇAMENTO FISCAL
129.425.396,43
LEGISLATIVA
3.926.896,06
ADMINISTRAÇÃO
9.816.927,88
SEGURANÇA PÚBLICA
611.806,00
EDUCAÇÃO
71.781.615,57
CULTURA
3.608.873,42
DIREITO DA CIDADANIA
1.184.249,00
URBANISMO
9.577.873,00
HABITAÇÃO
2.829.152,00
SANEAMENTO
3.744.083,00
GESTAO AMBIENTAL
1.767.952,90
AGRICULTURA
1.862.435,00
ENERGIA
820.968,70
TRANSPORTE
11.020.855,00
DESPORTO E LAZER
2.133.190,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.053.676,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.684.842,82
1.2-ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
45.518.737,37
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.253.857,04
SAÚDE
40.264.880,33
2. DESPESAS POR ORGÃOS
2.1.0 ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
174.944.133,80
2.1.1 PODER LEGISLATIVO
3.926.896,06
CÂMARA
3.926.896,06
2.1.2 PODER EXECUTIVO
171.017.237,74
GABINETE DO PREFEITO
3.078.691,88
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ.
3.931.161,08
SECECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
36.373.254,95
SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS
17.007.511,00
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
2.010.654,90
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.867.435,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
2.718.923,00
FUNDEB
35.408.360,62
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
40.383.820,33
FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
5.520.492,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.207.480,70
SECRETARIA DE TRANSPORTES SETRANS
11.020.855,00
SECRETARIA MUNIC.DE DIREITOS HUMANOS
1.184.249,00
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA E TURISMO
3.619.505,42
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.684.842,82
3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1. DESPESAS CORRENTES
105.668.751,46
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
47.707.586,28
JUROS E ENCARGOS SOCIAIS
25.947,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
57.935.218,18
3.2 DESPESAS DE CAPITAL
65.590.539,52
INVESTIMENTOS
64.806.465,52
INVERSÕES FINANCEIRAS
257.270,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
526.804,00
3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.684.842,82
Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;
– Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
- Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2026.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém- Pará, 30 de dezembro de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém
* Anexos disponíveis na íntegra no site: www.ourem.pa.gov.br