SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2027, DE 15 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2027, DE 15 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURÉM, Estado do Pará, usando de suas atribuições pelo art.73, inciso V da Lei Orgânica do Município de Ourém, faz saber que a Câmara Municipal de Ourém aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei fixa normas para funcionamento de próprios municipais e sobre a permissão de uso de bem público por particulares no Município de Ourém.
Art. 2º. Os próprios municipais podem ser locais destinados ao exercício das atividades de compra e venda de gêneros alimentícios, gêneros alimentícios perecíveis e outras classes de mercadorias.
Art. 3º. Os próprios municipais são bens públicos construídos ou financiados pelo Município, onde se localizam diversos tipos de dependências, podendo possuir locais de uso por particulares, denominados “box” ou “quiosque” para a venda e a compra de mercadorias e oferecimentos de serviços, sob pagamento de uma taxa que o Município arrecada para atender os gastos de manutenção e administração dos próprios municipais.
Parágrafo Único - Consideram-se próprios municipais destinados ao uso de particular todos os bens públicos municipais de uso especial, construídos ou não, situados em qualquer local do território do Município de Ourém, que sejam utilizados para fins de exploração comercial por pessoas físicas ou jurídicas, a exemplo de mercados municipais, complexos turísticos, feiras livres, rodoviárias, praças, quiosques, boxes, centros comerciais públicos, áreas externas destinadas à venda ou prestação de serviços, entre outros espaços públicos utilizados com finalidade econômica mediante autorização, permissão ou concessão do Poder Público.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4° A administração, fiscalização e manutenção estrutural dos próprios municipais, incluindo o Mercado Municipal, as feiras livres, os quiosques em praças públicas e os quiosques e boxes localizados no Complexo Turístico e Cultural da Orla do Rio Guamá, serão exercidas de forma articulada pelas seguintes Secretarias Municipais:
I -Secretaria Municipal de Administração, responsável pela coordenação geral da gestão dos espaços públicos e supervisão do cumprimento das normas desta Lei;
II -Secretaria Municipal de Finanças, incumbida da arrecadação, controle e fiscalização das taxas de permissão de uso, bem como da elaboração de demonstrativos financeiros relativos aos custos de operação dos próprios;
III-Secretaria Municipal de Agricultura, responsável pelo apoio técnico e orientação às atividades comerciais relacionadas à produção agroalimentar desenvolvidas nos próprios municipais, especialmente no Mercado Municipal e feiras livres;
IV -Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, encarregada da fiscalização das condições de higiene, manipulação de alimentos e cumprimento das normas sanitárias;
V -Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Lazer e Turismo, quando os próprios estiverem vinculados a atividades culturais, turísticas ou de lazer, notadamente nas instalações do Complexo Turístico e Cultural da Orla do Rio Guamá.
VI -Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá:
VETADO
Elaborar diretrizes técnicas para o uso de materiais ambientalmente adequados em boxes, quiosques e demais instalações;
Fiscalizar e estabelecer normas complementares sobre o controle da poluição sonora, atmosférica e visual nos próprios municipais e em seus entornas;
Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental em eventos realizados nos próprios municipais ou em suas áreas adjacentes;
Emitir parecer técnico sobre instalações ou atividades nos próprios municipais que possam implicar impacto ambiental relevante;
Art. 5º. Compete às Secretarias Municipais referidas no art. 4°, no âmbito de suas respectivas atribuições legais e setoriais, executar as ações administrativas, operacionais, fiscais, ambientais e sanitárias necessárias ao funcionamento regular dos próprios municipais, observando o disposto nesta Lei e em seus regulamentos complementares:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação que se relaciona com seu funcionamento e operação;
II - Cumprir e fazer cumprir as normas que regulem a comercialização, manipulação e estocagem de artigos destinados ao consumo humano;
III –planificar, programar, dirigir, coordenar e avaliar as atividades dos próprios municipais;
IV – Fazer com que os servidores lotados nos próprios municipais cumpram com suas obrigações, solicitando sanções às autoridades superiores sempre que ocorrer descumprimento de deveres;
V - Fazer com que, nos próprios municipais existam cartazes indicando ao público e aos usuários que qualquer reclamação deve ser feita aos administradores e, se não forem atendidos, à própria Secretaria;
VI- Atender as reclamações que o público, usuários e os administradores façam;
VII- controlar a arrecadação das taxas de permissão de uso dos boxes, quiosques e áreas livres e tomar as devidas providências quando encontrar irregularidades;
VIII – fazer com que os trabalhadores dos próprios municipais tenham, periodicamente, orientação sobre higiene e relações públicas;
IX- Realizar todos os atos que, por sua natureza, sejam compatíveis com o cumprimento de suas obrigações.
Art. 6°. A administração dos próprios municipais estará a cargo de um administrador local, designado pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá suprir os requisitos determinados para a ocupação da função e atuará sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração.
§1º Compete à Secretaria Municipal de Administração, com apoio dos demais órgãos competentes, coordenar medidas de vigilância, controle e segurança nos próprios municipais, podendo firmar contratos ou convênios com empresas especializadas ou órgãos públicos para esse fim, observada a disponibilidade orçamentária.
§2º Os usuários que desejarem realizar eventos comerciais, culturais, religiosos ou de outra natureza nos próprios municipais ou em suas áreas externas deverão apresentar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, plano de segurança à Administração Municipal, contendo as medidas preventivas, operacionais e estruturais a serem adotadas, conforme o porte e a natureza do evento.
§3º A autorização para a realização do evento estará condicionada à aprovação do plano de segurança, bem como ao cumprimento das normas legais, sanitárias, ambientais e administrativas pertinentes.
§4º O descumprimento das exigências de segurança poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do evento, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.
Art. 7º. Os administradores dos próprios municipais terão os seguintes deveres a atribuições:
Abrir e fechar o acesso aos próprios, que não se localizem em área externa, cuidando para que isto se efetue de acordo com o horário fixado para seu funcionamento;
Permanecer na administração durante as horas de atividade dos próprios municipais
Visitar e inspecionar com frequência as dependências dos próprios municipais;
Atender e resolver as reclamações e denúncias do público e dos usuários;
Receber os boxes e quiosques desocupados pelos usuários que cessem suas atividades;
Fazer com que somente usuários devidamente autorizados utilizem os boxes e quiosques para comercialização de seus produtos;
Fazer com que os servidores municipais dos próprios municipais cumpram suas obrigações;
Aplicar aos usuários infratores das disposições desta lei e sua regulamentação, as notificações de infrações previstas;
Cuidar para que se mantenham em bom estado os bens municipais colocados sob sua responsabilidade;
Estudar e resolver os problemas apresentados pelos fiscais das secretarias nos seus relatórios de inspeção;
Cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelas autoridades responsáveis;
Exercer outras atribuições inerentes a seu cargo, comtempladas nesta lei ou em outras normas sobre o assunto.
Art. 8º. Os servidores públicos lotados nos próprios municipais atuarão sob as ordens do administrador.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º Compete às Secretarias Municipais referidas no art. 4°, no âmbito de suas respectivas atribuições legais e setoriais, executar as ações administrativas, operacionais, fiscais, ambientais e sanitárias necessárias ao funcionamento regular dos próprios municipais, observando o disposto nesta Lei e em seus regulamentos complementares:
§1°. Os permissionários deverão cumprir integralmente os horários fixados, sob pena de advertência, multa ou revogação da permissão de uso em caso de reiterado descumprimento injustificado.
§2°. A administração municipal poderá, por ato motivado e ouvido o administrador o espaço, ampliar, reduzir ou adaptar os horários estabelecidos, considerando fatores como demanda local, segurança, sazonalidade, eventos e interesse público.
Art. 10. Os servidores públicos lotados nos próprios municipais terão jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias.
Parágrafo Único: Para que haja fiscalização constante, serão estabelecidos turnos de trabalho, podendo ultrapassar a carga horária estabelecida excepcionalmente em dias de eventos ou funcionamento especialmente estabelecido.
Art. 11. Os próprios municipais serão abertos pelos administradores ou por seus substitutos, que inspecionarão o edifício e os boxes. Somente depois de feita a inspeção será permitida a entrada de usuários e, à hora fixada, do público em geral.
§1º Os quiosques localizados em praças e áreas externas terão seu funcionamento de acordo com horário estabelecido pelo permissionário.
§2º Em datas comemorativas e festividades tradicionais do município, fixadas por decreto do Poder Executivo, será autorizada a demarcação de área em frente a cada quiosque localizado na orla do rio Guamá, limitada a largura frontal (testada) do quiosque e com profundidade máxima de 8 (oito) metros, destinada à colocação de mesas e cadeiras para atendimento ao público. É expressamente vedada a ocupação de passarelas, acessos ao quiosque ou demais áreas destinadas à circulação de pedestres, devendo ser respeitadas as normas de segurança, acessibilidade e regulamentações complementares da Administração Municipal.
Art. 12. Os administradores dos próprios municipais permitirão a entrada dos usuários, assim como das mercadorias ou artigos para suprir os boxes, 1(uma) hora antes de aberto o serviço ao público.
Art. 13. Os permissionários deverão estar ocupando os boxes quando os próprios municipais forem abertos ao público.
Parágrafo Único: A administração dos próprios municipais não assumirá nenhuma responsabilidade para com os permissionários, pelos fatos que possam ocorrer, se os últimos não estiverem presentes no momento de iniciar-se as atividades.
Art.14. A saída dos permissionários dos próprios municipais deverá ocorrer uma vez cumprido no horário estabelecido conforme seu funcionamento.
Art.15. Os próprios municipais serão fechados por seu administrador ou por seu substituto, que fará a mesma inspeção realizada quando da abertura.
Art.16. Ninguém poderá permanecer dentro dos próprios municipais depois da hora determinada para seu fechamento, com exceção dos servidores da administração que devam cumprir suas funções.
Art.17. Se, ao efetuar a inspeção a que se referem os arts. 11 e 15 deste regulamento, se comprovar algum fato anormal, administrador tomará as providencias cabíveis ou avisará às autoridades competentes.
Art. 18. Nos feriados, religiosos ou cívicos e municipais poderá ser alterado o funcionamento, de acordo com a conveniência do público e dos usuários ficando a secretaria municipal competente autorizada expressamente para fazê-lo.
Art. 19. Por solicitação do administrador dos próprios municipais à Secretaria Municipal que este está subordinado poderá prolongar ou reduzir o horário estabelecido, sempre que houver motivo justificado.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Art. 20. Os usuários dos próprios municipais se classificam em:
Usuários permanentes;
Usuários transitórios.
Art. 21. Os usuários permanentes são aqueles que ocupam uma dependência determinada nos próprios municipais, de forma contínua e permanente, com ajuste de permissão de uso pelo prazo de 01 (um) ano celebrado com o Município, e poderá ser renovada mediante manifestação expressa e escrita de interesse do permissionário, observado o princípio da supremacia do interesse público, desde que não incida em quaisquer das hipóteses de revogação ou cancelamento previstas no art. 35 desta Lei.
Art. 22. Os usuários transitórios são aqueles que, com a devida permissão do Município, ocupam ocasionalmente uma área determinada nos próprios municipais.
Art. 23. Para que os usuários transitórios possam fazer uso da área correspondente, devem cumprir os seguintes requisitos:
Solicitar à Secretaria Municipal de Administração ser classificado como tal e ser registrado no cadastro pertinente;
Obter o certificado de saúde respectivo;
Pagar a taxa correspondente.
Art. 24. A permissão, para os usuários transitórios, terá um tempo de validade de 7 (sete) dias, podendo ser renovada por outros 7 (sete) dias; se, passado o período de 21 (vinte e um) dias, o usuário transitório desejar obter a classificação de usuário permanente, de acordo com as necessidades dos próprios municipais, deverá cumprir os requisitos estabelecidos para tanto.
Art. 25. VETADO
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 26. Os usuários estão obrigados a:
Pagar mensal e antecipadamente, se usuário permanente, as taxas que lhe correspondam pela permissão de uso do box ou quiosque;
Efetuar antecipadamente o pagamento da taxa de uso, quando se tratar de usuário transitório, conforme o valor fixado proporcionalmente ao espaço e ao período autorizado, com comprovante de quitação apresentado antes do início das atividades.;
Ocupar o box ou quiosque unicamente com o tipo de mercadoria ou serviço para a qual está destinado;
Zelar pela conservação do box ou quiosque, mantendo-se limpo e em perfeitas condições de uso;
Permanecer à frente do box ou quiosque durante o horário estabelecido para o mercado;
Entregar o box ou quiosque, quando terminar seu ajuste de permissão de uso, no estado em que o recebeu, salvo a deterioração proveniente do seu legítimo uso;
Assumir a responsabilidade pelos danos causados ao local, ao equipamento fornecido pelo município e a todos os elementos dos quais façam uso;
Permitir às pessoas designadas pelo administrador a inspeção ou exame dos boxes ou quiosques em qualquer momento, bem como, às autoridades sanitárias, à fiscalização das condições de higiene e saúde;
Observar para com o público a devida atenção e cortesia, usando maneiras e linguagem apropriadas;
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES AOS USUÁRIOS
Art. 27. Fica terminantemente proibido aos usuários:
-Ceder, vender, alugar, emprestar, transferir ou negociar, a qualquer título, o uso de próprios municipais, de qualquer espécie, com ou sem a presença de ajuste formal, sem autorização prévia, expressa e escrita da Prefeitura Municipal;
Pernoitar no recinto dos próprios municipais, bem como utilizar suas instalações para fins residenciais, de depósito de bens particulares ou para o comércio de bebidas alcoólicas em locais não autorizados, além de comercializar produtos não condizentes com a natureza do espaço;
Derrubar ou fazer buracos nas paredes, deteriorá-las de qualquer outra forma e colocar-lhes anúncios;
Vender, possuir, conservar ou manter em seu box ou quiosque artigos ou mercadorias de contrabando e drogas estupefacientes;
Conservar, momentânea ou permanentemente, qualquer tipo de explosivos ou materiais inflamáveis ou queimar fogos artificiais;
Portar qualquer classe de arma de fogo;
Vender, possuir, conservar ou manter em seu box ou quiosque artigos ou mercadorias que sejam produtos de roubo, furto ou outra ação ilícita;
Promover, praticar ou tolerar transações comerciais consideradas imorais ou que desfigurem de qualquer forma as práticas honestas do comércio;
Promover, executar ou patrocinar atos que atentem contra a moral e os bons costumes;
Realizar ou introduzir melhoramentos, obras, reformas ou quaisquer modificações estruturais nos próprios municipais sem prévia autorização por escrito da Prefeitura Municipal, sendo vedada, em qualquer hipótese, a ampliação por anexação de espaços físicos contíguos, mesmo que desocupados, ainda que com fins de cobertura, extensão, fixação de bancadas, toldos, expositores, estruturas metálicas ou outros elementos que ampliem a área originalmente permitida;
Destacar vendedores, prepostos, propagandistas ou agentes nas entradas, corredores ou demais áreas comuns dos próprios municipais que não sejam aquelas diretamente correspondentes à área do seu box ou quiosque, com o intuito de atrair clientela ou interferir na livre concorrência;
Ampliar a área concedida ou ocupar espaço adicional ao estabelecido no Ajuste de Permissão de Uso, inclusive com mercadorias, mesas, cadeiras e outros mobiliários, banners, lonas ou estruturas provisórias, ou utilizar áreas de circulação destinadas ao público e outros permissionários, salvo o disposto no artigo 11;
CAPÍTULO VI
DA ADJUDICAÇÃO DAS UNIDADES
Art. 28. Para adjudicação de box. quiosque ou unidade de comercialização ou prestação de serviços nos próprios municipais é necessário:
Cumprir os requisitos legais;
Não possuir outro box ou quiosque nos próprios municipais;
Comprometer-se a gerir pessoalmente o box ou quiosque de venda respectivo;
VI - Assinar o Termo de Ajuste de Permissão de Uso, com ciência expressa de todos os deveres, limitações, taxas e sanções previstas na legislação e nos regulamentos administrativos.
§1º Terão preferência na adjudicação das novas instalações os usuários que ocupavam, de forma regular e comprovada, os próprios municipais localizados na orla do Rio Guamá até a data de início das obras de revitalização daquele espaço, conforme levantamento e cadastro prévio realizado pela Administração Municipal, observado o disposto no art. 25.
§2°. Poderá o Município, a seu critério, realizar chamamento público, sorteio, licitação simplificada ou outro procedimento previamente definido para a distribuição equitativa das unidades, assegurado o princípio da impessoalidade e da função social do espaço público.
Art. 29. O usuário que necessitar ausentar-se temporariamente do box ou quiosque ou unidade de comercialização ou prestação de serviços nos próprios municipais por motivo de saúde deverá apresentar ao administrador do próprio municipal atestado médico com a devida indicação do período de afastamento, juntamente com requerimento formal indicando o substituto responsável durante sua ausência.
§ 1º. O substituto deverá atender aos requisitos mínimos exigidos para o exercício da atividade no local e será previamente aprovado pela administração municipal competente.
§ 2º. O substituto exercerá as atividades exclusivamente durante o período indicado no atestado, sendo vedada sua continuidade após o término do prazo, salvo prorrogação devidamente justificada e autorizada.
§ 3º. A ausência não comunicada ou a substituição irregular será considerada abandono do espaço, sujeitando o permissionário às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 30. Os usuários de quaisquer espaços nos próprios municipais que necessitarem ausentar-se temporariamente por motivo justificado, diverso de questões de saúde, deverão apresentar requerimento formal ao administrador do próprio municipal correspondente, solicitando autorização de afastamento e informando o período da ausência, bem como, se for o caso, os dados do substituto indicado.
§1º. A autorização será concedida pela administração competente, mediante avaliação da justificativa apresentada, da regularidade do uso do espaço e da conformidade do substituto com os requisitos legais e administrativos.
§2º O substituto autorizado poderá exercer temporariamente a atividade, nos limites e prazos estabelecidos na autorização, sendo vedada sua permanência após o período concedido, salvo nova solicitação aprovada.
§3º. Esta disposição aplica-se a todas as unidades e espaços localizados nos próprios municipais, sejam boxes, quiosques, bancas, pontos móveis ou estruturas temporárias com permissão de uso regular.
§4º A ausência sem autorização ou a utilização indevida do espaço durante o período de afastamento implicará na revogação da permissão de uso e aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VII
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 31. A utilização de qualquer espaço público localizado em próprios municipais independentemente de sua natureza, finalidade ou da modalidade de uso (permanente ou transitório), e o entre o Município e o Usuário, conforme modelo padronizado expedido pela autoridade competente.
§1º O ajuste de permissão de uso deverá conter, no mínimo:
I – A identificação das partes;
II - A descrição e a localização do espaço concedido;
III - O prazo de vigência da permissão;
IV - Os direitos, deveres e proibições do usuário;
V - As condições de uso, manutenção e fiscalização;
VI – Os valores das taxas devidas;
VII – As hipóteses de rescisão;
VIII – As sanções por descumprimento;
IX – A especificação do produto a ser comercializado.
§2º O ajuste poderá ser rescindido:
I - Por mútuo acordo entre o Município e o usuário, mediante justificativa formal e assinatura de termo de encerramento;
II – Unilateralmente pelo Município, por razões de interesse público, inadimplemento contratual, descumprimento legal ou qualquer outro motivo previsto na legislação ou no próprio ajuste, garantindo o contraditório e ampla defesa;
III – A pedido do usuário, mediante aviso prévio de, no mínimo, 15(quinze) dias, e quitação de todas as obrigações pendentes.
§3º Os usuários atualmente em atividade nos próprios municipais que ainda não possuem ajuste formal de permissão de uso deverão regularizar sua situação no prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei, sob pena de aplicação de sanções cabíveis, inclusive revogação da ocupação.
§4º Nenhuma ocupação será considerada legítima sem a existência do respectivo ajuste formal de permissão de uso regularmente celebrado e arquivado pela administração competente.
Art. 32. Não será considerada a existência de permissão de uso pela simples utilização de uma área, sendo necessária a existência de ajuste escrito, devidamente legalizado, sem o qual não se poderá alegar direito algum.
Art. 33. O ajuste para permissão de uso será celebrado em relação à pessoa determinada; em consequência, o usuário não poderá doar, vender ou alugar os direitos provenientes deste contrato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ressalvada a cessão, conforme o §1º, deste artigo.
§1º- A cessão dos direitos concedidos pelo ajuste só poderá ser feita com autorização expressa e escrita do Prefeito Municipal e pagas as taxas previstas.
§2º- A violação deste artigo será causa de revogação da permissão de uso.
Art. 34. Será considerada hipótese de abandono e, consequentemente, de cassação da permissão de uso, a ausência injustificada do usuário titular ou de substituto devidamente autorizado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem prévia comunicação ou autorização do administrador do próprio municipal.
§1º. A contagem do prazo será interrompida se houver apresentação de justificativa devidamente aceita pela administração competente, com documentação comprobatória do motivo da ausência.
§2º. Antes da cassação, deverá ser assegurado ao usuário o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação prévia para manifestação no prazo mínimo de 10(dez) dias úteis.
§3º. A cassação da permissão de uso será formalizada por ato administrativo devidamente motivado e poderá implicar na imediata retomada do espaço pelo Município, sem direito a indenização por benfeitorias realizadas sem autorização formal.
Art. 35. A permissão de uso permanente de box ou quiosque, ou a permissão para ocupar áreas transitoriamente poderá ser revogada ou cancelada, sem direito a indenização, mediante processo administrativo regular instaurada pelo Órgão Competente, assegurando o contraditório e a ampla defesa, quando o permissionário incorrer em qualquer das seguintes infrações:
I-Descumprimento das obrigações previstas no termo de permissão ou em regulamentos municipais aplicáveis;
II-Embargo judicial não sanado no prazo determinado;
III-Remate judicial das mercadorias utilizadas no box ou quiosques;
IV - Inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas da taxa de uso mensal;
V -Comercialização de produtos adulterados em qualidade ou quantidade;
VI -Autorização a terceiros não autorizados para atender no local em nome do permissionário;
VII-Cessão ou transferência das instalações e equipamentos sem autorização prévia do Município;
VIII - Prática de especulação comercial injustificada, com retenção de mercadorias ou criação artificial de escassez para aumentar preços;
IX -Conduta incompatível com a função pública do espaço, definida em regulamento próprio;
X-Morte do permissionário ou impossibilidade absoluta de exercer as atividades;
XI - Outras causas previstas expressamente no termo de permissão.
§1 º A revogação ou cancelamento da permissão somente poderá ocorrer após notificação formal e abertura de processo administrativo, no qual o permissionário poderá apresentar defesa no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis.
§2º A decisão final deverá ser motivada e poderá ser objeto de recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§3º.VETADO
CAPÍTULO VIII
DAS TAXAS E DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
Art. 36. Os usuários permanentes de boxes, quiosques e demais espaços de comercialização ou prestação de serviços nos próprios municipais deverão pagar mensalmente uma taxa de permissão de uso, destinada a cobrir os custos com a administração, limpeza, conservação, serviços públicos essenciais e manutenção geral da estrutura do respectivo equipamento público.
§1°. Além do pagamento da taxa prevista no caput, os usuários são diretamente responsáveis por:
I - Zelar pela limpeza e conservação da área que utilizam, bem como das áreas comuns imediatamente adjacentes ao seu espaço de atuação;
II - Usar adequadamente as instalações, equipamentos e mobiliários públicos, evitando danos e reportando imediatamente qualquer irregularidade ou necessidade de reparo ao administrador do próprio municipal;
III - Adotar boas práticas de higiene, segurança e descarte de resíduos, conforme normas da vigilância sanitária, meio ambiente e regimento interno do espaço;
IV - Colaborar com os demais usuários e com a administração pública na preservação da integridade física e funcional do próprio municipal.
§2º. O descumprimento das obrigações de que trata este artigo sujeita o usuário a advertência, multa ou, nos casos reiterados ou de maior gravidade, à revogação da permissão de uso, sem prejuízo de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 37. A fixação da taxa de que trata o artigo anterior deverá levar em conta a soma dos seguintes gastos com o funcionamento dos próprios:
I- Pessoal e encargos sociais;
II- Material de consumo;
III- Fornecimento de energia elétrica coletiva;
Fornecimento de água coletiva;
Depreciação sobre bens móveis e imóveis;
Art. 38. Além do pagamento da taxa de permissão de uso prevista no art. 36, são de responsabilidade direta dos usuários todas as demais despesas específicas decorrentes da atividade exercida ou da ocupação do espaço público, inclusive:
I -Aquisição e manutenção de equipamentos, utensílios, mobiliário e materiais de uso individual;
II- Realização de adequações exigidas por normas sanitárias, ambientais, urbanísticas ou técnicas, desde que previamente autorizadas pelo Município;
III - Consumo individual de energia elétrica, gás, telefonia, internet e outros serviços similares;
IV -Destinação adequada de resíduos sólidos excedentes ou especiais gerados pela atividade;
V - Tributos, alvarás, licenças e demais encargos exigidos pela legislação municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. Excetua-se da regra deste artigo o fornecimento de água no Complexo Turístico e Cultural da Orla do Rio Guamá, cuja responsabilidade pelo custeio será do Município de Ourém, enquanto vigente a política pública municipal de fomento à cultura, turismo e economia criativa no referido espaço.
Art. 39. Obtido o custo de administração dos próprios municipais, especificados no caput do art. 36, este será rateado, em forma de taxa mensal de permissão de uso, entre usuários permanentes, proporcionalmente ao espaço que ocupam nos boxes ou quiosques de venda respectivos, expresso em metros quadrados, levados também em conta o tipo, finalidade e a apresentação de cada dependência.
Parágrafo Único. O valor da taxa mensal de permissão de uso será fixado por Decreto Municipal, observado os arts. 37 e 38 desta Lei, e poderá ser atualizado periodicamente para refletir a variação nos custos de manutenção, administração e operação dos próprios municipais, garantida a transparência e a previsibilidade ao permissionário.
Art. 40. Os usuários permanentes de boxes ou quiosques de venda nos próprios municipais deverão efetuar o pagamento das taxas, com os valores estabelecidos em Decreto Municipal e fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme o valor apurado para cada usuário.
Art. 41. Para pagamento de taxa, computar-se-á por um mês completo qualquer fração de tempo inferior a um mês.
Art. 42. Os usuários transitórios pagarão, como valor mínimo, o equivalente à taxa mensal vigente aplicada aos usuários permanentes que utilizam o mesmo espaço em metros quadrados, vedado qualquer tipo de fracionamento de valor.
§1º Na hipótese de permanência da ocupação por período superior a um mês, será devida nova taxa mensal integral por cada mês iniciado, independentemente do número de dias utilizados.
§2º A concessão da permissão de uso transitório somente será efetivada após a comprovação do pagamento da taxa correspondente, sob pena de indeferimento automático da solicitação.
Art. 43. -VETADO
Art. 44. As taxas serão revistas anualmente pelo Prefeito Municipal ou quando o aumento dos custos assim justificar.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE SANITÁRIO
Art. 45. A Secretaria Municipal de Saúde por meio do Departamento de Vigilância Sanitária deverá elaborar detalhamento do programa sanitário para cada um dos boxes ou quiosques dos próprios municipais.
Parágrafo único. O programa de que trata este artigo abordará aspectos como saneamento básico, manejo de produtos alimentícios e não alimentícios, manutenção higiênica dos boxes ou quiosques de venda e inspeção sanitária dos alimentos.
Art. 46. As normas do programa sanitário serão de cumprimento obrigatório por parte dos usuários, e o administrador do próprio municipal deverá velar por sua correta aplicação, com a colaboração do órgão de saúde do município.
Art. 47. O programa sanitário deverá proibir a colocação, no solo, de produtos destinados à alimentação, que devam ficam em aparadores, mostradores ou mesas construídas com esse objetivo, os quais se manterão limpos e em bom estado.
Art. 48. Todos os vendedores de artigos de consumo alimentício deverão usar bata e gorro da mesma cor e conservá-los sempre limpos, sendo expressamente proibido o uso de calças curtas, bermudas e semelhantes.
Art. 49. Os utensílios empregados nos boxes e quiosques, tais como facas, talheres, louças e recipientes que estejam em contato com os alimentos, e o próprio local, devem ser lavados antes e depois da jornada de trabalho.
Art. 50. Os administradores dos mercados, praças e feiras cuidarão para que não acumulem lixo ou restos em geral de um dia para outro, e ordenarão sua colocação em recipientes ou depósitos fechados, fora do box ou local de venda.
Art. 51. Não será permitida a venda de substância ou produtos alimentícios que, por seu estado de adulteração, decomposição, impureza, fermentação ou início de putrefação, sejam impróprios ou perigosos para a saúde.
Art. 52. As frutas e outros produtos que se consumam crus, assim como qualquer outro produto que não exija preparação para seu consumo, serão oferecidas ao público nos boxes ou quiosques destinados a esse fim, higienicamente protegidos.
Art. 53. Os sanitários destinados aos usuários, servidores públicos e ao público em geral deverão permanecer em bom estado de conservação e ser objeto de limpeza diária, podendo ser cobrado pagamento de valor estabelecido pelo poder público.
Art. 54. O administrador do mercado deverá providenciar, periodicamente, a desinfecção e imunização do prédio, valendo-se do assessoramento das autoridades sanitárias.
Art. 55. O serviço médico-assistencial para usuários e para casos de urgência será matéria de normas específicas, a serem baixadas pelo município.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 56. As infrações às disposições previstas no Capítulo V desta Lei, bem como quaisquer condutas que atentem contra as normas de uso, segurança, higiene, moralidade, ordem pública ou finalidade dos próprios municipais, serão punidas com multa, graduada entre 1 (uma) e 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais (UFM), de acordo com a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica do infrator.
§1º A autoridade competente deverá, no ato da autuação, justificar a dosimetria da multa com base em critérios objetivos definidos em regulamento.
§2° Em caso de reincidência ou desobediência continuada, a multa poderá ser aplicada em dobro, sem prejuízo de outras sanções previstas nesta Lei, inclusive a revogação da permissão de uso.
Art. 57. Pelas infrações ao disposto nessa lei que não estejam compreendidas no artigo anterior será imposta uma multa no valor de um quarto a três Referência, segundo a gravidade da infração.
Art. 58. As multas de que tratam os artigos anteriores serão impostas, sem prejuízo de outras sanções, pelo Secretaria Municipal de Administração conforme autuação pelo administrador do próprio municipal correspondente.
Art. 59. O administrador por meio de autorização do seu superior hierárquico poderá estabelecer outras sanções aplicáveis aos usuários pela violação às normas da presenta Lei e àquelas que forem baixadas posteriormente pelo município.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Chefe do Executivo regulamentará a execução da presente Lei no prazo de até 60(sessenta) dias.
Art. 61. As Secretarias municipais envolvidas ficam autorizadas a baixar normas ou regras de caráter interno necessárias para complementar as disposições desta Lei, de modo que os casos não previstos possam ser atendidos dentro dos princípios da eficiência e do interesse público, que devem orientar o funcionamento dos próprios municipais.
Art. 62 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Ourém, Estado do Pará, em 15 de julho de 2025.
VALDEMIRO FERNANDES COELHO JUNIOR
Prefeito Municipal de Ourém