Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.229, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.229, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a JONILSON SILVA DE SENA, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Antônio Imbiriba, lote nº 11-A, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 20m (vinte metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 200m² (duzentos metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; a Leste com a Travessa Antônio Imbiriba; ao Sul, com a Avenida Braz Antônio Miléo; e a Oeste, com a Travessa Ângelo Augusto de Oliveira .
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal