Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2023
LEI Nº 9.529 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.529 DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr----. WALTER MACEIÓ AMAZONAS, brasileiro, casado, RG: ***SSP/AM, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua Barão do Rio Branco, Santa Terezinha, lote nº 30, inscrição imobiliária nº 01.002.011.0373.001, código do imóvel nº 636, medindo 05m (cinco metros) de frente, pelas laterais 78m (setenta e oito metros), por 05m (cinco metros) de fundo, perfazendo uma área de 390m² (trezentos e noventa metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; a Leste com a Travessa Ângelo Augusto de Oliveira; ao Sul, com a Rua Barão do Rio Branco; e a Oeste, com a Travessa Cazuza Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 3 de outubro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal