Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 9.463 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.463 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. ELDEANE ARAÚJO CAMPELO, brasileira, união estável, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Avenida Independência, Santa Luzia, lote nº 03, inscrição imobiliária nº 01.006.004.0030.001, código do imóvel nº 5712, medindo 10m (dez metros) de frente, pelo lateral direita 67m (sessenta e sete metros), pela lateral esquerda 66m (sessenta e seis metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 665m² (seiscentos e sessenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com o Beco do Cano; ao Sul, com o Beco do Cano; e a Oeste, com a área da Prefeitura (risco).
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 06 de outubro de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal