Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI Nº 9.276, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.276, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Ministério Público do Estado do Pará, inscrito no CNPJ nº 05.054.960/0001-58, o imóvel com benfeitoria pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado na Travessa Martinho Tavares, s/nº – Praça da Saudade, Bairro N. Sra. de Fátima, Oriximiná/PA, com a seguintes dimensões: lote de esquina, com frente para Travessa Martinho Tavares, medindo 8,50 metros, lateral esquerda fronteiriça à Rua Barão do Rio Branco, medindo 20 metros, limitando-se aos fundos e a direita com imóvel pertencente ao Município de Oriximiná, ocupando uma área total de 170 m2, conforme Relatório Técnico, apresentado pela Coordenadoria Municipal de Planejamento e Ordenamento Territorial.
Parágrafo Único. O imóvel descrito neste artigo destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento do Ministério Público da Comarca de Oriximiná.
Art. 2º A doação de que trata o artigo primeiro se sobrepõe ao Termo de Cessão de Uso, antes celebrado entre as partes e ainda em vigor, para esse mesmo fim.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 09 de abril de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná