Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2020
LEI Nº 9.341, DE 26 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.341, DE 26 DE MAIO DE 2020
Fica criado o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus – COVID – 19, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso V do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Oriximiná;
Art. 1º Fica Criado o Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus – COVID - 19, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA para captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao combate do Coronavírus - COVID - 19.
Art. 2º Serão levados a crédito do Fundo Municipal de Combate ao Coronavírus - COVID - 19 os seguintes recursos:
I - dotação orçamentária própria, além de créditos especiais que lhe sejam destinados;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;
III - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, ajustes e outros instrumentos de origem nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao combate ao Coronavírus – COVID - 19;
IV - repasses financeiros oriundos da União, Estado, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações, com a finalidade de promover estratégias e programas de combate ao COVID - 19;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - outros recursos a ele destinados.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá realizar ampla divulgação da conta corrente através dos meios de comunicação impresso e produções audiovisuais, televisivas, radiofônicas, inclusive mídias sociais.
Art. 3° No caso de extinção do fundo, seus recursos e bens serão incorporados ao patrimônio do Município de Oriximiná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 26 de maio de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná