Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 9.313, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.313, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas “f” e “g” ao inciso II e alínea “f” ao inciso VI, do artigo 13º, da Lei nº 7.465 de 19 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º (...)
(...)
II – Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo as Diretorias de:
(...)
f) Dívida Ativa
g) Licitação
(...)
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo as Diretorias de:
(...)
f) Financeira
Art. 2º Ficam acrescidas as alíneas “d” e “f” ao inciso III do artigo 13º, da Lei nº 7.465 de 19 de dezembro de 2011, com base na alteração produzida pela Lei 9.031, de 01 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º (...)
(...)
III – Secretaria Municipal de Administração, compreendendo as Diretorias de:
(...)
d) Protocolo e Assentamento
f) Atos Oficiais
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 18 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná