Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2022
LEI Nº 9.433, DE 03 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.433, DE 03 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA JÚNIOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 16 de março de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 006/2022, de autoria do Poder Legislativo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º- A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXII e art. 170.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:
I – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON;
III – O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
Parágrafo Único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos art. 82 e 105 da Lei 8.078/90.
Art. 3º - Fica criado o PROCON MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, precipuamente quando presente o interesse local, cabendo-lhe:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III – orientar permanentemente consumidores e fornecedores sobre seus direitos, garantias e deveres;
IV – representar ao Ministério Público e às autoridades policiais notícias de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor;
V – promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
VI – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente no quadro de avisos na sede do PROCON;
VII – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações às normas de proteção e defesa do consumidor;
VIII – requerer dos fornecedores informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do art. 55, § 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
IX – mediar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores;
X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas de competência municipal previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e na legislação municipal de defesa do consumidor;
XI – buscar cooperação técnica, operacional e financeira de órgãos federais, estaduais, municipais e entidades, podendo, para tanto, firmar os respectivos instrumentos;
XII – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do § 4º, do art. 55 da Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
XIII - encaminhar os consumidores que necessitarem de assistência jurídica à Defensoria Pública do Pará.
XIV - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades, na forma do regulamento.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
Art. 4º - A estrutura organizacional do PROCON MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ será a seguinte:
I – Coordenação Executiva;
II- Gerência de Atendimento ao Consumidor;
III- Gerência de Fiscalização;
IV - Setor de Educação, Ensino e Pesquisa;
V – Advogado.
Art. 5º - A Coordenação Executiva do PROCON será exercida por servidor com graduação em Direito e de reputação ilibada, indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal de Oriximiná
Art. 6º - A Gerência de Atendimento e a Gerência de Fiscalização, Estudo e Pesquisa serão exercidas por servidor com ensino médio completo.
Parágrafo Único - O servidor investido nas atribuições inerentes a gerência de atendimento, poderá exercer cumulativamente as atribuições do setor de fiscalização.
Art. 7º - O setor de educação, ensino e pesquisa, será realizado pela Coordenadoria Executiva.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para funcionamento do órgão, provendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos n reconstituição dos bens e na preservação de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei, bem como na Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1195 e Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu decreto Regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990;
V- promover e divulgar atividades e eventos que contribuam para a formação de maior consciência sobre as relações de consumo juntamente aos consumidores e fornecedores;
VI – aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representantes do Município de Capelinha, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VII - aprovar, acompanhar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, procedendo à publicação da prestação de contas anual FUMDC;
VIII – promover, por meio de cooperação técnica com órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos, relacionados à proteção e defesa do consumidor, inclusive com a edição de material informativo e cartilhas;
IX – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10 - O CONDECON será composto por representantes do Poder Público, entidades representativas de fornecedores e consumidores assim discriminados:
I – Coordenador Executivo;
II - um representante do Poder Executivo Municipal;
III – um representante do Poder Legislativo;
IV - um representante dos fornecedores através de indicação da Associação local – ACIAC;
V - um representante dos Consumidores do Município de Oriximiná.
§ 1º - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON.
§ 2º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 3° - Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no impedimento.
§ 4º - Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no período de (dois) anos.
§ 5º - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 6º - As funções dos membros do CONDECON não serão remuneradas, sendo seu exercício relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
§ 7º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, com exceção do membro nato, sendo permitida uma recondução.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que convocado ou por solicitação da maioria simples de seus membros.
Parágrafo Único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC
Art. 12 – Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, de que trata o art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo Único - O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II do art. 9º desta Lei.
Art. 13 - O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Oriximiná.
§ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:
I – na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal;
II – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório;
IV – na modernização administrativa do PROCON;
V – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional;
VI – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
§ 2º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo:
I – os valores resultantes das condenações judiciais;
II – os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 56 e no parágrafo único do art. 57 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
III – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de dez dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar semestralmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros na primeira reunião subsequente.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal poderá manter convênios ou termos de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, podendo ainda o Município de Oriximiná criar parceria e cooperação mútua com a Câmara Municipal de Vereadores de Oriximiná, a fim de promover as ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor.
Art. 17 – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em prazo não superior a noventa dias de sua implementação, elaborará e publicará seu Regimento Interno, que definirá as regras de seu funcionamento, dispondo, inclusive, sobre reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 18 - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável e que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 03 de maio de 2022.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal