Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2017
LEI Nº 9.115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.115, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ O CONCURSO CULTURAL DE REDAÇÃO “CONHECENDO ORIXIMINÁ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº 052/2017, de autoria da Vereadora Joseane de Oliveira Seixas, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica através da presente lei instituído no âmbito do Município de Oriximiná o concurso cultural de redação “Conhecendo Oriximiná” abordando temas relacionados com a história da cidade, a ser realizado anualmente preferencialmente na semana do dia 11 de agosto dia em que se comemora o Dia do Estudante.
Art. 2º O concurso será direcionado aos alunos do ensino fundamental do 6º ao 9º ano da rede municipal de ensino.
Art. 3º A coordenação das ações que viabilizem a realização do concurso, bem como, a elaboração do regulamento, ficarão a cargo da Secretaria Municipal Educação.
Art. 4º Serão outorgados certificados a todos os participantes e prêmios de incentivo aos três primeiros colocados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário e consignadas anualmente da lei orçamentárias do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei para regulamentar o concurso.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, em 10 de outubro de 2017.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal