Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 9.542, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.542, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, um terreno urbano de propriedade do município de Oriximiná, localizado Travessa Vereador João Estumano, no Bairro São Lázaro, limitando pela frente com a mencionada Travessa; pelos lado direito com a à Rua João Batista de Oliveira; pelos lado esquerdo e pelos fundos, com terras do Patrimônio Municipal, na quadra compreendida entre a Rua João Batista de Oliveira e a futura Rua Sem Denominação que fica paralela com a Rua João Batista de Oliveira, com as Travessas Carlos Calderaro e João Estumano, medindo 64,50m (sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros) de frente, por 61,74m (sessenta e um metros e setenta e quatro centímetros) de fundos, perfazendo uma área total de 3.982,23 m² (três mil novecentos e oitenta e dois metros e vinte e três centímetros) quadrados.
Art. 2º - O terreno objeto da presente doação se destina à construção de um Empreendimento Habitacional, com recursos do Governo Federal – Programa “MINHA CASA, MINHA VIDA” – FAR – Ministério das Cidades, sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - A doação se dará para os fins específicos previstos no art. 2º desta Lei, e, em não se cumprindo tal finalidade no prazo de dois anos, contados da data do Decreto de Ratificação do termo de doação, tornar-se-á sem efeito o presente ato, sendo o referido terreno reincorporado ao Patrimônio Municipal, tal como prevê o art. 8º, § 5º, da Lei Municipal nº 6575 de 18 de dezembro de 2003.
Art. 4º - O ato de Ratificação dos termos desta Lei será formalizado por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, através do seu setor jurídico, providenciar junto ao Cartório Civil da Comarca, o competente registro do termo de doação no livro de Títulos e Documentos, para que se cumpram as formalidades de Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios, constantes do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 2 de abril de 2024.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal