Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 9.510, DE 21 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.510, DE 21 DE JULHO DE 2023.
REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA CLEYDE TAVARES BATISTA FILHA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica proibida a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens da rodovia e vias urbanas no Município de Oriximiná.
§ 1º Considera-se "animais de médio porte”: os ovinos, caprinos, suínos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§ 2º Considera-se “animais de grande porte”: os equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
§ 3º Considera-se "solto":
I - animais encontrados em lugares públicos, desacompanhados de seus proprietários ou responsáveis;
II - animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2º Os proprietários ou possuidores de animais de médio e grande porte deverão mantê-los sob sua guarda, em local seguro, de forma que impossibilite o seu acesso às vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Oriximiná.
Art. 3º A circulação de animais de médio e grande porte em estado de soltura, às margens da rodovia e vias urbanas do Município de Oriximiná, ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, pelo prazo de até 10 (dias) posteriores à data da captura.
Art. 4º Em caso de apreensão do animal de médio e grande porte a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no Art. 3º, mediante pagamento das multas constante no Art. 8° desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
§ 1º Não sendo possível a identificação do responsável pelo animal, o Município de Oriximiná, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Mineração, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor, obedecidas as prescrições constantes nesta Lei;
§ 2º Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento, registro para eventual reincidência, bem como, acomodação em local apropriado.
§ 3º Será lavrado auto de infração por agentes do Centro de Triagem Animal - CTA, onde deverá constar:
Relatório de Constatação da irregularidade;
II- A notificação do infrator para retirada do animal no prazo de 10 (dez) dias;
III- Imposição das Multas constantes no Art. 8º desta Lei.
Art. 5º No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência sua espécie, idade presumida e principais características físicas, o local, data da apreensão, a assinatura do responsável pelo ato, bem como fotos dos animais apreendidos e do local da apreensão.
Art. 6º Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública Municipal e desde que, por ato devidamente motivado.
§ 1º Na hipótese de doação dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.
§ 2º O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico veterinária.
§ 3º Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.
Art. 7º A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria de Meio Ambiente e Mineração de Oriximiná, para diligências cabíveis e ressarcimento dos valores gastos ao erário.
Parágrafo único - Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria (DAM), a ser emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Mineração de Oriximiná, tendo como destinação o fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, ficam sujeitos as seguintes penalidades de multa:
I- 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Oriximiná - UFMOs, por animal apreendido;
II- 02 (dois) Unidades Fiscais do Município de Oriximiná - UFMOs de diária; e
III- 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município de Oriximiná - UFMOs de Transporte.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será dobrada em cada um dos itens: apreensão, diária e transporte.
Art. 9º Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for julgado necessário à sua fiel execução.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 21 de julho de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal