Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.235, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.235, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a RAIMUNDO DE JESUS DA CRUZ, brasileiro, casado, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, lote nº 19, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 29m (vinte e nove metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 290m² (duzentos e noventa metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Marechal Castelo Branco; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua Dr. Lauro Sodré; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal