Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2022
LEI Nº 9.423, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.423, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
ESTABELECE A PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA GODINHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1o. Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede municipal de ensino
Art. 2o. São diretrizes das ações referidas no art. 1o desta Lei:
I – capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores (as) da área da educação;
II – promoção de campanhas educativas com o objetivo de coibir as práticas preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação; humilhação; intimidação; constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas;
III – identificação problematização de manifestações discriminatória de qualquer natureza;
IV – Identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;
V – realização de debates, reflexões e problematizações sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI – integração com a comunidade, as organizações das sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII – atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;
VIII – atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da educação, conselho tutelar, pessoa com deficiência;
IX – estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas;
X – intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual;
XI – estudo sobre a legislação, especialmente Lei do Feminicídio, Lei Maria da Penha, Lei sobre a violência psicológica e lei sobre a violência política.
Art. 3º. Fica instituída a Semana Escolar de valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres, a ser realizada anualmente no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da rede municipal de Oriximiná.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 05 de janeiro de 2022.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal