Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2019
LEI Nº 9.321, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.321, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado (como a linha chilena) ou semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”, de autoria do vereador Manoel José da Cruz Malcher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado ou semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas ou papagaios”.
Parágrafo Único. Considera-se cerol para o fim desta Lei, a mistura de pó de vidro ou material análogo (moído ou triturado) com a adição de cola de madeira ou substância glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la aguda cortante.
Art. 2º Aplica-se ao infrator, no que couber, o disposto na legislação penal brasileira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 06 de novembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal