Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2023
LEI Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Oriximiná para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 312.979.800 (trezentos e doze milhões, novecentos e setenta e nove mil e oitocetos reais), desdobrada em orçamento fiscal e da seguridade social.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.3º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 312.979.800 (trezentos e doze milhões, novecentos e setenta e nove mil e oitocetos reais), apresentando a seguinte composição:
I. R$ 235.428.424,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e vinte oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), do Orçamento Fiscal; e
II. R$ 77.551.373,00 (Setenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e setenta e trêis reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art.4º. A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta lei, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, recursos provenientes de excesso de arrecadação ou produto de operação de crédito, conforme artigo 43 da lei 4320/64.
II. Abrir créditos Suplementares até o limite de 10% da despesa fixada no artigo 3º desta lei, utilizando, como fonte de cobertura, anulação parcial ou total das dotações orçamentárias.
Art. 6º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 05 desta Lei os créditos adicionais suplementares:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes aos serviços da dívida pública;
destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
IV - remanejamento de recursos dentro do mesmo programa/ação
V - abertos com recursos de operação de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício.
VI - destinado à conta de Recursos Vinculados, bem como as Despesas com Pessoal, dos Profissionais da Saúde e Profissionais vinculados à Educação Básica.
§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a remanejar recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 05 desta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, em virtude
de alteração, aprovada pela Câmara Municipal de Oriximiná, na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgão da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2022, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 02 de janeiro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Anexos: https://www.oriximina.pa.gov.br/leis.php?car=22