Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ANASTÁCIO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Cezar Guerreiro, lote nº 19, medindo 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) de frente, pelas laterais 30m (trinta metros), por 12m (doze metros) de fundo, perfazendo uma área de 337,50m² (trezentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Braz Antônio Miléo; a Leste com a Travessa Cezar Guerreiro; ao Sul, com a Rua Marechal Castelo Branco; e a Oeste, com a Travessa Antônio Imbiriba.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal