Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2023
LEI Nº 9.505, DE 05 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.505, DE 05 DE MAIO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA COMUNIDADE LGBT EM COMPLEMENTO A LEI FEDERAL Nº 13.819 DE 2019", DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Oriximiná estatui e eu, Prefeito Municipal, sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Oriximiná proverá à população sistema de prevenção ao suicídio, nos termos da Lei federal 13.819 de 2019.
§1º - O sistema de prevenção ao suicídio será integrado às políticas de saúde mental oferecidas pelo Município ou pelo sistema único de saúde.
§2º - O Município poderá prover o sistema de prevenção ao suicídio por meio de qualquer tipo de parceria com entes privados ou com outros entes federativos, observados, no primeiro caso, regras de licitação e, no segundo, regras relativas à cooperação federativa.
Art. 2º O sistema de prevenção ao suicídio atuará de forma preventiva, por meio de campanhas e outras formas de informação, bem como provendo atendimento psicológico e psiquiátrico para pessoas em risco de suicídio.
Art. 3º Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, orientação sexual, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município.
Art. 4º Sem prejuízo das diretrizes adotadas pelos órgãos médicos e pelo Sistema Único de Saúde, considera-se em risco os membros de parcela da população estigmatizada por conta de orientação sexual (comunidade LGBT).
Art. 5º Quando for detectado pelo sistema de prevenção que uma pessoa está em risco iminente de praticar o suicídio, o Município alertará as autoridades competentes e tomará as medidas cabíveis para impedir o ato, nos termos da Lei federal Nº 10.216 de 2001.
Art. 6º O Município de Oriximiná comunicará ao Ministério Público qualquer fato que possa ser tipificado como auxilio, induzimento ou instigação ao suicídio, nos termos do art. 122 do Código Penal, bem como comunicará fato que configure discriminação por orientação sexual as autoridades estaduais competentes.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 05 de maio de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Oriximiná