Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE ORIXIMINÁ-ADOR, CNPJ nº 03.466.633/0001-88, neste ato representada por seus presidente Sr. Josinaldo Ferreira Gato, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua Aciole Ramos, lote nº 21, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 82m (oitenta e dois metros), por 15m (quinze metros) de fundo, perfazendo uma área de 1.230m² (mil, duzentos e trinta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Dom Floriano; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua Aciole Ramos; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal