Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2019
LEI Nº 9.308, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.308, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO – MITRA DIOCESANA DE OBIDOS, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA IGREJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da Paróquia de Santo Antônio – Mitra Diocesana de Óbidos, inscrita no CNPJ nº 04.944.179/0004-39, o imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Oriximiná, localizado no Residencial Tia Ana, na quadra QE 27 formando P05 Praça 05, com a seguintes dimensões: 40,00 (quarenta) metros de frente com a Av. Rafael Felício Miléo, e medindo 54,13 (cinquenta e quatro metros e treze centímetros) metros pelo lado esquerdo com a Tv. Professora Leonor Marinho Fernandes, e medindo 54,13 metros pelo lado direito com a Tv. Professora Josélia Monteiro Guimarães, perfazendo uma área de 2.165m² (dois mil cento e sessenta e cinco metros quadrados), conforme Termo de Doação, Registro de Imóveis sob a matricula de nº 3.841, Livro 2-U, fls. 042 e Escritura Pública.
Parágrafo Primeiro. O imóvel descrito neste artigo destina-se exclusivamente à construção, instalação e funcionamento de uma Igreja.
Parágrafo Segundo. A Donatária fica obrigada a reservar uma área para a construção de uma pequena praça medindo 40,00 (quarenta) metro de frente com a Av. Rafael Felício Miléo, por 14,00 (quatorze) metros de fundo, conforme croqui apresentado pelo Departamento de Regularização Fundiária em anexo.
Art. 2º O Município revogará a doação em caso de destinação diversa da ajustada no respectivo ato ou as que não cumprirem, no prazo improrrogável de dois anos, os encargos estabelecidos.
Parágrafo Único. No caso de o imóvel doado não mais servir as finalidades que motivarem o ato de alienação, será revertido ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.
Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Oriximiná, providenciar o registro do competente Termo de Doação no livro de Títulos e Documentos do Cartório Civil da Comarca local.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 17 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná