Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
LEI Nº 9.615, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.615, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.
O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de promover, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Oriximiná.
Art. 2º - Compete ao Conselho:
I - Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas que assegurem os direitos das pessoas com TEA;
II - Acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos destinados às pessoas com TEA;
III - Fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos direitos das pessoas com TEA, especialmente a Lei Municipal nº 9.360/2020, que dispõe sobre a CIPTEA;
IV - Promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades, públicas e privadas, que atuam na área do TEA;
V - Estimular a participação da sociedade civil na defesa dos direitos das pessoas com TEA;
VI - Propor medidas que visem à eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com TEA;
VII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º - O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma definida em regulamento próprio, garantindo a paridade de representação e a participação efetiva das famílias de pessoas com TEA e entidades representativas.
Cont. de Lei nº 9.615/2025 - Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com TEA fls. 2
Art. 4º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 5º - As reuniões do Conselho serão públicas, e suas decisões deverão ser registradas em atas e amplamente divulgadas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 26 de junho em 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal