Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2023
LEI Nº 9.515 DE 24 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.515 DE 24 DE JULHO DE 2023
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra-----. MARLI PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, RG: ***SSP/AM, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Antônio Imbiriba, 417, Santa Terezinha, lote nº 14, inscrição imobiliária nº 01.002.017.0198.001, código do imóvel nº 1766, medindo 06m (seis metros) de frente, pelas laterais 35m (trinta e cinco metros), por 06m (seis metros) de fundo, perfazendo uma área de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Independência; a Leste com a Travessa Antônio Imbiriba; ao Sul, com a Rua 15 de Novembro; e a Oeste, com a Travessa Ângelo Augusto de Oliveira.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 24 de julho de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal