Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2019
LEI Nº 9.315, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.315, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Retifica a Lei nº 4.371, de 1º de novembro de 1984, alterando a metragem do terreno aforado em nome da Sra. Maria José Ramos de Freitas, nos termos que especifica.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e Eu, Prefeito Municipal de Oriximiná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a situação da Lei nº 4.371, de 1º de novembro de 1984, que trata do Aforamento de um terreno do Patrimônio Municipal em favor da Sra. Maria José Ramos de Freitas.
Art. 2º A retificação de que trata o Artigo Primeiro incide sobre a metragem do terreno que está situado a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, medindo 11m (onze metros) de frente, pelas laterais 32m (trinta e dois metros), e pelos fundos 11m (onze) metros, perfazendo uma área de 352m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) e não como diz a Lei.
Art. 3º Para maior firmeza dos efeitos desta Lei ficam autorizados os procedimentos administrativos referentes aos registros e anotações que se fizerem necessárias, inclusive quanto ao apostilamento das alterações dela decorrentes, feito no verso do Título de Aforamento nº 4.733.
Art. 4º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 4.371/1984, naquilo que não tiverem sido alteradas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 18 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal