Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2022
LEI Nº 9.428, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.428, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A UNIÃO RECREATIVA CLUBE DOS TRINTA, ATRAVÉS DA LEI N° 6.357, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E DECRETO N° 134/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel situado localizado à Rua João Batista de Oliveira, medindo 146 (cento e quarenta e seis) metros de frente por 100 (cem) metros de fundo, limitando-se pela frente com a mencionada Rua, pelo lado direito com a Travessa Vereador João Estumano, pelo lado esquerdo com a Travessa Carlos Calderaro e pelos Fundos com Terras do Patrimônio Municipal, na quadra compreendida entre a Rua João Batista de Oliveira e a futura Rua Sem Denominação que fica paralela com a Rua João Batista de Oliveira, com as Travessas Carlos Calderaro e João Estumano, medindo 146 (cento e quarenta e seis) metros de frente, por 100 (cem) metros de fundos, perfazendo área total de 14.600 (quatorze mil e seiscentos) metros quadrados, doado a União Recreativa Clube dos Trinta.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput do art.1°, foi doado a União Recreativa Clube dos Trinta, por força de Lei Municipal n° 6.357, de 05 de novembro de 2001, e a reversão é decorrente do não cumprimento disposto no Decreto Municipal n° 134/2001, conforme disposto no art. 2° e 3°, pela inobservância do prazo de 02 (dois) anos para construção de área de esporte.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, ficando expressamento revogada a Lei n° 6.357 de 05 de novembro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de janeiro de 2022.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito de Oriximiná