Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 9.345 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.345 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. ANTÔNIA DOS SANTOS SOARES, brasileira, casada, RG: ***–SSP/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, Nossa Senhora das Graças, lote nº 21, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 310m² (trezentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal