Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.184, DE 07 DE MAIO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.184, DE 07 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a ELIAS VENÂNCIO DE SALES, brasileiro, solteiro, RG: ***–PC/PA, 2ª Via, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, lote nº 07, medindo 11m (onze metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 348,75m² (trezentos e quarenta e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua João Batista de Oliveira; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua José Antônio Picanço Diniz Filho; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal