Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2018
LEI Nº 9.233, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.233, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a MANOEL LOPES FRANCO, brasileiro, divorciado, RG: ***–PC/PA, CPF: ***.***.***-**, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua José Walter Cavalcante Marinho, lote nº 05, medindo 10,40m (dez metros e quarenta centímetros) de frente, pelas laterais 40m (quarenta metros), por 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 412m² (quatrocentos e doze metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Walter José Cavalcante Marinho; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com o Beco Manoel Farias; e a Oeste, com a Travessa Carlos Maria Teixeira.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal